NOTICIAS FALSAS, INFLUÊNCIA NA TOMADA DE DECISÃO ARTIFICIAL E IMPACTOS SOBRE A LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA DEMOCRACIA

INTRODUÇÃO: As tecnologias sempre desafiaram, se não interromperam, o status quo social, econômico legal e, até certo ponto, o ideológico. Tais transformações impactam o Direito administrativo na medida em que o Estado formula sua resposta jurídica às novas tecnologias que estão sendo desenvolvidas e aplicadas pelo mercado. À primeira vista, os algoritmos parecem tecnologias neutras que processam informações que podem levar a uma nova compreensão da realidade e prever dinâmicas futuras, contudo a Inteligência Artificial (IA) aplicada às redes sociais e às novas tecnologias, principalmente no que toca à circulação de fake news e à modulação da vontade, geram impactos que vão além da segmentação da sociedade, sob uma divisão e ampliação do sentimento adversarial. Daí a importância do estudo do impacto das novas tecnologias e da IA aplicada às redes sociais na formação da vontade, que diretamente implicará repercussões no que tange ao exercício da cidadania e, por consequência, à democracia. OBJETIVOS: O objetivo do presente trabalho é analisar o uso da IA para formação de opinião pública com enfoque na dissipação de notícias falsas e como esse processo impacta a legitimidade da administração pública e os processos democráticos. MATERIAIS E MÉTODO: A revisão bibliográfica é a metodologia basilar para desenvolvimento da presente proposta e no que concerne as divisões de método de abordagem e de procedimento, o presente trabalho adota o método de abordagem hipotético-dedutivo. RESULTADOS: Quanto aos resultados e conclusões, considerou-se que a área com possíveis pontos de colisão entre uma notícia falsa e a administração pública é extensa, causando impactos que podem ser analisados das mais diversas perspectivas, e, para limitar a análise neste tópico, tomou-se como exemplo o que uma notícia falsa acarreta para a funcionalidade da administração pública a partir de seus princípios basilares: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ainda, exsurgiu a necessidade de se criarem aportes na dogmática do Direito Constitucional e do Direito Administrativo que ofereçam soluções para a regulação suficiente e efetiva da inteligência artificial, dos e-serviços, das interações digitais que impactam a relação jurídica administrativa. Além disso, justifica-se a necessidade de regulamentação da matéria a partir de efeitos da desinformação, classificados como fatais para a democracia: redução da capacidade cognitiva da população, influência no processo eleitoral, prejuízo a versões políticas concorrentes e silenciamento de vozes dissonantes, empobrecimento do debate e da multiplicidade de visões de mundo CONSIDERAÇÕES FINAIS: Considera-se, ainda, experiências como o linchamento de reputações nas redes sociais, intimidação de jornalistas e figuras públicas, e a produção profissional de notícias distorcidas para fins políticos e econômicos. Nesse ínterim, ressalta-se que tão necessário quanto coibir usos indevidos da inteligência artificial é não restringir as inovações disruptivas e seu potencial transformador.

PALAVRAS-CHAVE: Inteligência artificial; Redes sociais; Notícias falsas; Regulamentação; Inovações.