APLICAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) NO SERVIÇO PÚBLICO: ADOÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS NO CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS

INTRODUÇÃO: O pano de fundo do presente estudo, conta com a revolução 4.0 e a transformação na relação jurídica entre Estado e Sociedade através do uso de tecnologias. OBJETIVOS: Dito isso, o objetivo da pesquisa foi traçar as diferenças do avanço tecnológico no âmbito do Governo Digital e no âmbito da Administração Pública eletrônica, a fim de apontar as principais potencialidades e tendências na prestação de serviço público através de novas tecnologias, bem como apontar a problemática de se transformar a estrutura garantista sem uma adequada regulamentação. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa foi essencialmente teórica, utizando-se de textos encontrados em bases de dados online, e livros físicos com publicações recentes. RESULTADOS: O resultado obtido foi de uma análise teórica da aplicação de Novas Tecnologias, seus efeitos, potencialidades, e áreas de melhoria, sempre atendo-se à prestação de serviço público CONSIDERAÇÕES FINAIS: necessidade de adequar o sistema normativo regulador de forma que sejam traçados limites e princípios, de forma autônoma, para a essa nova configuração relacional do Estado

PALAVRAS-CHAVE: Tecnologia; Regulamentação; Digitalização; Administração pública; Inteligência artificial.