A PARTICIPA O SOCIAL NO EXERCICIO DA ACCOUNTABILITY NO JUDICIARIO BRASILEIRO

INTRODUÇÃO: O Judiciário, como um espaço de lutas por direitos, é um lócus privilegiado de expressão da cidadania, no entanto a participação da sociedade sobre suas instituições e suas políticas judiciárias ainda é marcadamente fraco e o sistema de justiça brasileiro ainda permanece como o mais fechado e distante da população. Através da abertura de interações socioestatais e mecanismo de participação e controle social, aqui denominada accountability social, espera-se um maior envolvimento da sociedade nas políticas judiciárias, com o objetivo de promover um judiciário mais acessível a todos, transparente, responsivo, eficaz, ágil e comprometido com a qualidade da prestação jurisdicional. OBJETIVOS: Contribuir para a constituição de um sistema de accountability social que torne efetiva a participação e controle social sobre a atuação do Judiciário, auxiliando na compreensão e visualização de espaços de cidadania para o exercício da accountability social no sistema de justiça, em especial em relação às políticas judiciárias. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa tem natureza exploratória e utiliza prioritariamente o método indutivo. Inicia-se com o levantamento e pesquisa bibliográfica e documental, por meio de livros, artigos, relatórios e documentos de instituições internacionais e nacionais, além de sítios especializados, com ênfase no sítio web da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em um segundo momento estuda-se especificamente dois indicadores de participação social: o European Networks of Councils for the Judiciary, e a Escada de Participação Cidadã de Sherry Arnstein, concluindo com uma análise quanto aos indicadores e a Ouvidoria do CNJ. RESULTADOS: Por meio da análise das informações disponíveis no site da ouvidoria do CNJ, concluiu-se que os relatórios disponíveis cumprem apenas o dever de informar, espelhando um baixo grau participação onde os jurisdicionados têm o documento à disposição e podem analisar suas informações, mas não têm meios de solicitar esclarecimentos ou alterações no documento. Além disto, inexistem auditorias sobre os relatórios, o que resulta também em déficit de accountability do próprio mecanismo que deveria informar. Em relação às informações que prestam, a ouvidoria promove a transparência, mas em níveis que baixos, restritos à consulta e informação. Quando se analisa o acesso do cidadão às ouvidorias, a situação é outra. Neste caso são atendidos os indicadores de participação da sociedade civil da ENCJ, caracterizando-se os degraus de parceria na escada de Arnstein, uma vez que a participação do cidadão é viabilizada e por meio dela ela pode contribuir para o aprimoramento do funcionamento da justiça. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que o CNJ por ser um órgão institucionalizado e responsável pelas políticas judiciárias, ou seja, as políticas públicas voltadas à organização, funcionamento e acesso ao sistema de justiça brasileiro, precisa oportunizar meios para a aprimorar os instrumentos de sua accountability. Nesse ponto a accountability social, por ser externa e vertical, é de extrema relevância e pode contribuir para fazer o interesse público ser considerado pelos gestores do sistema.

PALAVRAS-CHAVE: Política judiciária; Accountability social; Participação cidadã; Conselho Nacional de Justiça; Ouvidoria.