A EROSÃO FISCAL PRATICADA POR MULTINACIONAIS FRENTE AO DEVER ESTATAL DE FISCALIZAR: UM DESVIO DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO ESPACIAL DA INCIDÊNCIA

INTRODUÇÃO: O fenômeno da erosão fiscal, prática de modificação da localização onde será oferecida a base financeira tributável, especialmente do imposto sobre a renda, tem sido tema de discussão da OCDE. Essa discussão deu origem ao chamado BEPS (Base Erosion Profit Shifting). A principal busca da organização é mitigar os efeitos da deturpação do critério espacial dentro da incidência tributária. Empresas multinacionais têm, por meio de um planejamento tributário agressivo e a utilização de lacunas normativas e tratos unilaterais, reduzido a base tributável onde se finaliza a relação comercial. O principal problema evidenciado é a deturpação, por parte dessas corporações, da própria importância do tributo. A formação do estado se relaciona com o seu financiamento e, ao desvirtuar a arrecadação, a economia regional é prejudicada e precisa de outros meios para se organizar e financiar. OBJETIVOS: Os objetivos deste trabalho são a análise das relações e tensões entre direitos fundamentais, eficiência administrativa e direitos dos contribuintes. Ainda, faz-se uma apresentação de direitos fundamentais como capacidade contributiva, legalidade e igualdade, levando em conta a relação de livre iniciativa e analisando onde se observam as tensões aplicáveis aos casos concretos que serão tratados. MATERIAIS E MÉTODO: O método de execução deste trabalho é revisional, partindo de produções bibliográficas anteriores, proporcionando uma compreensão do conteúdo produzido quanto à temática. Também se faz uma observação quanto às formulações de deslegalização e praticabilidade, vinculáveis ao que podemos relacionar com a temática BEPS. RESULTADOS: No decorrer da pesquisa, pode-se identificar que o problema vem de longa data e foi intensificado, em especial, em relação a ativos intangíveis e à velocidade tecnológica, que por vezes não pode ser acompanhada por mecanismos estatais. Além disso, a bilateralidade público-privada ou regional acaba interferindo na aplicação de regulações multilaterais que possam reduzir a erosão de base. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A necessidade de políticas conjuntas ainda pode enfrentar problemas de interesses individualistas. Contudo, a OCDE possui propostas relevantes para a problemática e sua efetividade será provada no decorrer de sua aplicação. Ao fim deste estudo, ao observar os desafios, é difícil garantir que as medidas propostas sejam suficientes para minimizar a erosão fiscal. Os direitos fundamentais podem ser violados pela negligência do estado se adaptar às necessidades de uma fiscalização e união plurilateral que vá além da arrecadação interna. Caminhos como retenção na fonte, transparência de dados e acordos de tributação limitados podem ser um caminho eficiente para lidar com a Erosão Fiscal.

PALAVRAS-CHAVE: BEPS; Multilateral; Transparência; Multinacionais.