CONSTITUIÇÃO, PROPRIEDADE PRIVADA E TRIBUTAÇÃO: A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS VOLTADAS A BUSCA DE IGUALDADE MATERIAL ENTRE INDIVIDUOS

INTRODUÇÃO: O direito tributário tem como objetivo regular a atividade estatal, sua relação com o contribuinte e o modo, bem como as restrições impostas à administração para exigir tributos. Sendo um ramo do direito que regula a atividade estatal, e expresso por sua vez na constituição e por leis complementares. Assim, o presente trabalho pretende dedicar-se ao estudo da progressividade extrafiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano, como legitimador das normas de ordem pública e de interesse social ao regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar social. OBJETIVOS: Compreender o contexto e a relevância da progressividade no tempo do IPTU como forma de cumprimento da função social da propriedade urbana. MATERIAIS E MÉTODO: Utiliza-se a metodologia de exploração de legislação, doutrina, artigos científicos e precedentes judiciais, sendo uma pesquisa de cunho dedutivo, qualitativo e documental, que reúne textos relevantes para entender a problematização. RESULTADOS: a aplicação do IPTU progressivo no tempo, como instrumento para promover a função social da propriedade tem por objetivo e pode alcançar resultados significativos na ocupação e na qualidade de vida dos cidadãos, impulsionando o desenvolvimento urbano. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Em suma, o texto discute a aplicação de políticas tributárias em relação ao direito de propriedade, destacando a importância do Estatuto da Cidade na implementação da progressividade do IPTU. Progressividade esta que busca promover o princípio da função social e reduzir desigualdade socioeconômicas.

PALAVRAS-CHAVE: Direito de propriedade; Função social; Direito Tributário; Extrafiscalidade; Imposto predial e territorial urbano.