RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES NA SOCIEDADE TECNOLÓGICA DE CONSUMO – ANÁLISE A PARTIR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

INTRODUÇÃO: O projeto trata da inviolabilidade dos dados pessoais dos consumidores nos contratos de consumo. OBJETIVOS: Analisar a responsabilidade civil em face da violação à Lei Geral de Proteção de Dados e à privacidade do sigilo dos dados pessoais dos consumidores, quais as implicações de uma sociedade de consumo desenfreada, comercialização de dados pessoais e importância da mitigação de riscos de vazamentos pelos agentes de tratamentos de dados. MATERIAIS E MÉTODO: Adota o método indutivo, a partir da análise e compreensão particular da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018. Foi consultada fonte bibliográfica de acervo literário sobre o tema e site dos tribunais, legislação, bem como artigos científicos encontrados na internet e/ou publicados em revistas especializadas. RESULTADOS: Se concluiu que os fornecedores respondem objetivamente em casos de incidentes de consumo/vazamentos de dados dos consumidores, sendo aplicadas as penalidades do art.52, da LGPD, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas criminal e cível, sendo que nesta última, à fixação de indenizações aos consumidores, servem como reparação aos danos causados. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Os vazamentos envolvendo dados pessoais são preocupação de ordem pública, logo, imprescindível conjunto de ações: por parte dos fornecedores, a adoção de medidas para mitigação de riscos previstas no art.50, LGPD, do poder público, tanto com fiscalização através da ANPD, como com aplicação de indenizações rígidas para desestimular a prática pelo judiciário, e, investimentos em políticas públicas para resguardo dos consumidores.

PALAVRAS-CHAVE: Dados pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados; Mercado de consumo; Privacidade dos consumidores; Responsabilidade civil.