RUMO À RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS POR FALHAS NA CONCESSÃO DE ACESSO A DADOS PESSOAIS

INTRODUÇÃO: Os titulares dos dados, de acordo com a LGPD, têm garantida a possibilidade de consultar a integralidade de seus dados, de maneira simples e gratuita. Todavia, a não existência de uma regulação na LGPD que padronize e determine um procedimento fixo para o acesso a esses dados permite que ocorra violações ao que se define como princípio do livre acesso. A concessão do acesso a dados ignorando padrões mínimos de utilidade, legibilidade e do contexto socioeconômico brasileiro obsta o titular de garantir seus direitos, favorecendo os agentes de tratamento e permitindo violações à lei de forma contextual, que se materializam no descumprimento tanto dos objetivos da legislação, quanto em princípios e estruturas de dispositivos diversos ao da previsão do artigo 18, inciso II. O artigo questiona: A inexistência de previsão que estabeleça critérios para o acesso a dados abre espaço para violação da LGPD? A hipótese levantada é a de que sim, visto que a não existência de uma padronização abre lacunas para a disponibilização de dados de maneira precária. OBJETIVOS: O objetivo geral do projeto é analisar as metodologias de acesso a dados pessoais concedidas por parte das empresas aos titulares a partir do cumprimento do dispositivo do artigo 18, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Objetivos Específicos: Explicar o que significa a precariedade no acesso a dados pessoais Exemplificar, com coleta de dados qualitativa, como acontece o acesso a dados na prática. Arguir como as empresas não descumprem a lei ao garantir acesso a dados pessoais conforme a coleta de dados feita para o trabalho. Dissertar sobre a necessidade e possibilidade de padronização do acesso a dados pessoais a partir da previsão sobre livre acesso do art. 40 da LGPD. MATERIAIS E MÉTODO: O trabalho se desenvolve a partir de pesquisa bibliográfica e da análise da própria letra da lei, além da coleta de dados que ocorre com o acesso e análise dos dados por meio de solicitações de acesso a dados em empresas. A análise fez uso da metodologia indutiva. RESULTADOS: A pesquisa apresentada cumpre o trabalho de identifica a necessidade de adequação do resultado do acesso a dados, o que passa a gerar utilidade ao acesso de forma concreta, exatamente porque atualmente a conferência prática do cumprimento de quesitos da LGPD, da correção de dados e mesmo a verificação de tratamento indevido é impraticável pelo usuário médio. A adequação do acesso a dados como fim é um desafio em si que requer uma pesquisa extensa e dedicada diretamente à solução desse problema. CONSIDERAÇÕES FINAIS: É crucial reconhecer a importância da interação humano-computador e da inclusão digital. A garantia de acesso efetivo aos dados pessoais requer não apenas o fornecimento dos dados em si, mas também a apresentação clara e organizada desses, considerando a diversidade de níveis de habilidade tecnológica entre os titulares. Portanto, se faz necessário uma atuação regulamentadora mais específica por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para estabelecer critérios mínimos e diretrizes claras para o fornecimento dos dados solicitados.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Geral de Proteção de Dados; Dados pessoais; Livre acesso; Empresas.