DAS REGRAS DE RECONHECIMENTO AO ATIVISMO JUDICIAL DOS TRIBUNAIS: PERSPECTIVAS CRÍTICAS NA FILOSOFIA DE H. HART

INTRODUÇÃO: A elaboração por parte do poder estatal da legislação exige uma clara compreensão semântica dos conceitos e das regras que estão sendo utilizadas. Esta questão se torna ainda mais densa quando se consideram as lacunas jurídicas e os casos difíceis (hard cases). OBJETIVOS: A partir da chamada textura aberta do direito pensada por H. Hart e dos jogos de linguagem de L. Wittgenstein, será analisado como essa abertura deixada nas normas jurídicas permite a constatação de novas definições de sentido a partir de uma regra já estabelecida. Esta investigação pretende verificar como os Tribunais brasileiros proferem suas decisões ao se depararem com um caso concreto que destoa daqueles tratados comumente onde não há uma clareza sobre qual regra aplicar para decidir o direito. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa é eminentemente bibliográfica e foi realizada na literatura básica dos autores analisados. RESULTADOS: Hart aponta que haverá um poder discricionário dos Juízes para decidir caso a caso, com base em interesses conflitantes, mas deve ser preservado o respeito ao sistema jurídico e o padrão das decisões existentes, limitando-se ao núcleo de sentido estabelecido pela regra. Caso contrário, os julgadores podem estar não apenas interpretando discricionariamente, mas legislando autonomamente e criando novas regras. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Em síntese, o trabalho de Hart ressalta a importância de um poder discricionário delimitado, no qual os juízes, ao decidirem caso a caso diante de interesses conflitantes, devem respeitar os contornos do sistema legal vigente e das decisões preexistes, a fim de evitar uma interpretação excessivamente criativa que possa transmutar-se em uma função legislativa não legitimada.

PALAVRAS-CHAVE: Textura aberta; Jogos de linguagem; Discricionariedade; Regra de reconhecimento; Filosofia do direito.