PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO: ESTUDO DE CASO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1307334 E DO TEMA Nº 295 DE PERCUSSÃO GERAL, AMBOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

INTRODUÇÃO: A pesquisa envolve estudo de caso acerca da viabilidade ou não da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, tendo por parâmetro o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1307334 e no Tema nº 295 de Repercussão Geral da mesma Corte Suprema. OBJETIVOS: O objetivo deste trabalho é analisar as decisões do Recurso Extraordinário nº 1307334 e do Tema de Repercussão Geral Nº. 295 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contratos de locação residencial e não residencial. MATERIAIS E MÉTODO: Foram examinadas as alterações legislativas, a doutrina, a jurisprudência e as opiniões dos operadores do Direito sobre o assunto, com foco na controvérsia principiológica e nas divergências relacionadas aos efeitos da Emenda Constitucional 26/2000 e da Lei 8.009/1990, bem como a proteção dos direitos fundamentais, como o direito à moradia. A metodologia empregada incluiu análise e pesquisa bibliográfica de obras e artigos relevantes, bem como uma análise histórica dos precedentes dos tribunais superiores sobre o tema. RESULTADOS: O estudo revelou que as decisões analisadas geraram um conflito entre o princípio fundamental do direito à moradia e o princípio comercial da livre iniciativa. Essa dicotomia pode resultar em distorções na aplicação dos princípios, quando a corte coloca a livre iniciativa empresarial e a vontade contratual em um patamar elevado, equiparando-as a princípios basilares da Constituição que orientam os direitos fundamentais e sociais. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Dessa forma, é necessário ponderar os valores consagrados na Constituição e buscar um equilíbrio entre os interesses envolvidos. A proteção do direito à moradia deve ser garantida, mas também se deve considerar o estímulo à atividade econômica, sem desconsiderar os princípios fundamentais da Carta Magna. A análise das diferentes perspectivas e precedentes é fundamental para a compreensão completa do tema, a fim de garantir uma aplicação adequada do direito e evitar conflitos entre os princípios envolvidos.

PALAVRAS-CHAVE: Penhora; Locação residencial e não residencial; Bem de família; Fiador.