A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES CONTROLADORES PELOS DANOS GERADOS NO COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES – DA FUNÇÃO PUNITIVA À FUNÇÃO PROMOCIONAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL

INTRODUÇÃO: O projeto trata, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da responsabilidade civil nos casos de compartilhamento indevido de dados pessoais dos consumidores, desde o seu aspecto punitivo até o promocional. OBJETIVOS: : Identificar de que forma os estudos sobre a LGPD tem abordado a utilização de dados do consumidor pelos fornecedores, considerando o fato de que esses detêm o controle de diversas informações, e quais são as implicações, quanto à responsabilidade dos agentes de tratamento, nas situações de violação. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa foi realizada através de leituras e fichamentos de obras bibliográficas, de artigos científicos disponibilizados na internet e/ou publicados em revistas especializadas, e da leitura da própria LGPD, principalmente acerca dos conceitos apresentados e princípios. RESULTADOS: A sociedade digital, marcada pelo consumo, é composta pelos dados dos usuários e pelo seu compartilhamento, os quais movimentam significativamente a economia dos mercados. Ocorre que, trata-se de um contexto em que se verifica, muitas vezes, tratamentos inadequados, desproporcionais e até para propósitos diversos dos inicialmente permitidos. Assim, a proteção de dados, compreendida inclusive como direito fundamental do consumidor, exige ampla tutela e promoção. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Portanto, conclui-se que o instituto da responsabilidade civil, de ferramenta compensatória, para reparação do dano, por si só, nem sempre trará efetividade. Por isso, devem ser observadas as suas funções punitiva e promocional, as quais podem proporcionar maiores incentivos, tanto pelo impacto econômico, quanto pelas sanções positivas, para mudanças de comportamento por parte das pessoas jurídicas.

PALAVRAS-CHAVE: LGPD; Responsabilidade Civil; Dados pessoais.