FUNDAMENTOS JURISPRUDENCIAIS PARA A ADOÇÃO DE TIPOS OU CONCEITOS NAS NORMAS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

INTRODUÇÃO: A distinção entre tipos e conceitos é essencial para delimitar as responsabilidades de cada ente federativo na criação e fiscalização de tributos. No entanto, divergências na interpretação desses termos podem levar a tratamentos desiguais entre contribuintes, o que pode infringir o princípio da igualdade. Além disso, o direito privado pode desempenhar um papel complementar, oferecendo bases legais e conceituais para a aplicação das leis tributárias. OBJETIVOS: O objetivo desse estudo é realizar a busca e a interpretação de entendimentos jurisprudenciais, de acordo com suas pertinências, sobre o nexo do Direito Privado no Direito Tributário para dirimir controvérsias referentes às hipóteses de tributação, bem como procurar interpretar os entendimentos atinentes ao conflito entre as hipóteses de incidência do ICMS e ISS em produtos e serviços de streaming. MATERIAIS E MÉTODO: Buscou-se a realização do estudo por pesquisas jurisprudenciais em sítios eletrônicos dos tribunais do Brasil, bem como seu fichamento e a devida interpretação dos temas discutidos. RESULTADOS: Como resultado, verificar-se-á que existem algumas controvérsias sobre a possibilidade do auxílio do Direito Privado na interpretação das normas tributárias, e até mesmo a possibilidade de o Direito Privado intervir na hipótese de incidência tributária. Apresenta-se também as controvérsias referentes aos impostos ICMS e ISS sobre serviços e produtos de streaming e qual o entendimento jurisprudencial acerca da solução do debate, bem como a possível solução do entrave diante da breve aprovação da reforma tributária. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ao passo de todo o exposto, conclui-se que a discussão sobre usar conceitos do direito privado para regulamentar a tributação busca criar clareza e adaptação das normas tributárias, mas é necessário equilibrar com os objetivos específicos do direito tributário. No caso de ICMS e ISS para serviços de streaming, há conflitos de interpretação das leis, influenciados por disputas estaduais e municipais, bem como desafios da era digital.

PALAVRAS-CHAVE: Tributação; Competência tributária; Conflito; Jurisprudência