LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS

INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por escopo principal analisar a aplicabilidade e os efeitos das medidas cautelares patrimoniais no crime de lavagem de capitais no ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, como o tema se trata de bens do indiciado ou do réu a fim de assegurar patrimônio suficiente para satisfazer o Estado ou a vítima, tem-se como princípio fundamental a Constituição Federal, que ordena todo ordenamento jurídico brasileiro e como rol de garantias e direitos fundamentais expostos na magna carta, assegurar os direitos da pessoa humana. A partir desse pressuposto, se consolida a aplicabilidade e os efeitos das medidas cautelares patrimoniais no crime de Lavagem de Dinheiro. OBJETIVOS: No primeiro momento tem como fundamentos a lei n° 9.613/1998 que trata sobre a lavagem de dinheiro, as medidas assecuratórias no Código de Processo Penal e as integrações expostas pela lei nº 12.683/2012 na lei de lavagem, completando, portanto, as medidas que possivelmente podem ser aplicadas diante de restrições de bens jurídicos protegidos pelo Estado de Direito. O objetivo específico do trabalho, é apresentar quais são as medidas previsíveis no ordenamento jurídico, a sua aplicabilidade e os efeitos produzidos. MATERIAIS E MÉTODO: A metodologia utilizada foi através de abordagem qualitativa, pesquisa exploratória bibliográfica bem como a utilização do método dedutivo. RESULTADOS: Os resultados foram atingidos com a implementação das medidas cautelares aplicadas por interpretação restritiva do Código de Processo Penal e as outras modalidades abordadas na lei de lavagem. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Falar sobre medidas cautelares patrimoniais não é um tema fácil, além do que consta na legislação extravagante e o que demanda a fonte formal, ou seja, o direito processual penal, é necessário fazer uma análise visando a proteção de bens jurídicos fundamentais previstos na Constituição Federal. Não basta apenas tratar sobre o ilícito, mas ter um aprofundamento no que tange a proteção dos direitos e garantias fundamentais.

PALAVRAS-CHAVE: Lavagem de dinheiro; Medidas cautelares patrimoniais; Processo penal.