CONTRATO DE NAMORO E OS LIMITES DA AUTONOMIA PRIVADA

INTRODUÇÃO: A pesquisa explora o contrato de namoro como uma alternativa para proteção patrimonial de casais de namorados, em meio à evolução das relações afetivas e familiares e investiga o conflito entre a autonomia privada e a configuração da união estável, analisando limites dessa autonomia no contexto do contrato. A lacuna legislativa sobre o contrato de namoro também é abordada, visando contribuir para o debate e fornecer subsídios teóricos e jurisprudenciais para entender os desafios enfrentados pelos casais que optam por essa forma contratual. OBJETIVOS: O trabalho visa examinar as consequências no direito contratual dos contratos de namoro, devido à falta de regulamentação explícita. Os objetivos são compreender o contexto e finalidade desses contratos, analisar as implicações legais, identificar desafios para conciliar a autonomia privada com princípios do direito contratual e propor diretrizes para delimitar a autonomia na celebração desses contratos. MATERIAIS E MÉTODO: O estudo utiliza pesquisa indireta com base em obras bibliográficas e legislação sobre contratos de namoro. O método adotado é o hipotético-dedutivo, de modo a propor parâmetros objetivos que conciliem a autonomia privada com os princípios contratuais e constitucionais. RESULTADOS: A pesquisa abordou o contrato de namoro e sua relação com a autonomia privada no âmbito jurídico. A ausência de regulamentação específica gera debates sobre sua validade e eficácia. O conflito entre os princípios contratuais de autonomia privada e função social é destacado, e a proteção da função social é considerada crucial para evitar abusos. A linha tênue entre contrato de namoro e união estável é enfatizada, e a pesquisa destaca a necessidade de debates para fornecer maior clareza jurídica. A ausência de regulamentação gera incerteza jurídica, ressaltando a importância de entender as consequências legais das relações afetivas. CONSIDERAÇÕES FINAIS: O contrato de namoro gera debates jurídicos devido à falta de regulamentação específica, levando a divergências nos tribunais e insegurança para os casais. A controvérsia reside na relação entre a autonomia privada e a função social do contrato. É essencial encontrar um equilíbrio para garantir relações contratuais justas e adequadas à sociedade. É necessário aconselhamento legal e uma análise mais profunda para estabelecer uma legislação mais justa e adaptada à realidade das relações afetivas e patrimoniais contemporâneas.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil; Contrato de Namoro; União estável; Autonomia privada; Função social.