CONTRATOS DE LOCAÇÃO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS E O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA

INTRODUÇÃO: Com a modernização vivenciada pelo avanço tecnológico, o direito passou por diversas modificações, tendo em vista o surgimento de novas modalidades contratuais fomentadas pela economia compartilhada/colaborativa. Neste contexto, a plataforma Airbnb, atuante no setor de compartilhamento de imóveis, expandiu a sua atuação no mercado e, juntamente com seu crescimento, trouxe consigo controvérsias jurídicas geradoras de debates até os dias atuais. A principal discussão legal reside na harmonização entre estas novas modalidades negociais e os direitos dos demais condôminos quando o imóvel se situa em condomínio edilício, emergindo, ainda, a discussão acerca da possibilidade de proibição, por meio de assembleia de condôminos, de tais contratos, e, em caso positivo, quais são os limites para tal proibição. OBJETIVOS: Neste contexto, a presente pesquisa tem por objetivo analisar as repercussões ocasionadas na seara do direito contratual em relação à crescente celebração de contratos de locação por meio de plataformas digitais, considerando-se que tais contratos não possuem uma regulamentação expressa, do modo a conciliar o aparente conflito existente entre o princípio da autonomia privada e o princípio da função social da propriedade. Para tanto, o trabalho analisa os reflexos ocasionados no mundo jurídico, em especial ante a ausência de regulamentação desta modalidade contratual; relaciona os principais desafios para a conciliação da autonomia privada com os demais princípios constitucionais e contratuais, e; propõe parâmetros que contribuem para a conciliar o conflito entre princípios na celebração de contratos de locação por meio de plataformas digitais. MATERIAIS E MÉTODO: O método adotado é o hipotético-dedutivo, de modo a propor parâmetros objetivos que conciliem a autonomia privada com os demais princípios contratuais e constitucionais. Utilizou-se, ainda, a técnica de pesquisa indireta, com base na análise bibliográfica, jurisprudencial, doutrinária, documental e legislativa. RESULTADOS: Como resultados, observa-se a ausência de legislação acerca do tema, o que condiciona a pesquisa à análise dos princípios aplicáveis e da jurisprudência, e ao estudo de Direito Comparado. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a normativa aprovada na convenção condominial é soberana, sendo plenamente possível que ela discipline e restrinja o uso de tais plataformas, o que, a partir dos resultados alcançados pela pesquisa realizada, não se mostra proporcional, muito menos razoável. As soluções mais adequadas para a problemática caminham para a limitação do tempo máximo por ano que se pode realizar aluguel de pequena temporada e o cadastro dos imóveis disponibilizados para esse fim, buscando-se uma conciliação entre a autonomia privada e a função social da propriedade. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Destaca-se a importância das pesquisas em torno da forma de regulamentação empregada em outros países, bem como as justificativas utilizadas para tal. É necessário o estabelecimento de parâmetros objetivos para garantir o respeito tanto à autonomia privada quanto à função social da propriedade, por meio de uma ponderação entre o exercício do direito de propriedade e o da função social. Não há, portanto, uma única solução hermética para a problemática, que deve considerar as diferentes nuances que envolvem esta espécie contratual e os limites a serem impostos.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil; Contrato de locação por curta temporada; Direito de propriedade. Função social; Airbnb.