PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO E A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: PESQUISA EMPÍRICA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

INTRODUÇÃO: A pesquisa desenvolveu análise empírica da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto ao grau de aplicabilidade do controle de convencionalidade nos acórdãos analisados. Os dados foram obtidos através de recorte de pesquisa contratada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio de Edital de Convocação Pública de Seleção, com a PUCPR. OBJETIVOS: Os objetivos foram realizar um mapeamento do número de decisões do TJPR – desde o julgamento do RE n. 466.343 do STF (2008) até o fim de 2021 – que mencionam a Convenção Americana de Direitos Humanos e analisar quais os temas que ensejam maior menção às normas da Convenção Americana de Direitos Humanos, a partir da pesquisa empírica no sítio oficial do TJPR. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa foi separada em três eixos, dentre os quais se insere o eixo de “Análise de jurisprudência”, em que foram levantados e catalogados, por este pesquisador, acórdãos com inteiro teor disponível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgados entre 3/12/2008 e 31/12/2021, que citavam as expressões “Convenção Americana”, “Convenção Interamericana”, “Pacto de São José”, “Pacto de San José”, “convencionalidade” ou “Corte Interamericana”. Em seguida, foram analisadas a partir dos seguintes critérios: (1) área do Direito; (2) matéria; (3) direito humano em discussão; (4) quem invocou a norma convencional; (5) norma convencional utilizada como fundamento único, concorrente com normas nacionais ou não aplicada na decisão; (6) forma de aplicação da convenção; (7) referência a materiais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; (8) referência à jurisprudência da Corte Interamericana. RESULTADOS: Os resultados do trabalho permitem que seja observado o contexto da convencionalização no TJPR ao longo dos últimos anos, pontuando-se aspectos como sua baixa aplicabilidade se considerada a quantidade de acórdãos proferidos desde que reconhecida a hierarquia supralegal dos tratados internacionais. Pode-se constatar, por exemplo, que dos 632 acórdãos analisados no recorte territorial delimitado, em apenas 2 houve controle de convencionalidade com afastamento de norma nacional, concluindo-se por sua incompatibilidade com a Convenção, sendo que em 541 dos acórdãos analisados foram as partes que invocaram a norma convencional, e não o Magistrado, de ofício. Demais aspectos, como área do Direito a que se referiam os acórdãos, mostraram que o Direito Processual Penal e o Direito Penal tomavam grande parte das decisões, representando 609 das 632 observadas. Quanto às matérias invocadas, se pôde constatar que a maior parte das decisões tratava do Crime de Desacato ou da Violação de Garantias Judiciais no Processo Penal, somando estas, 574 do total de decisões analisadas. Os direitos humanos mais debatidos nos acórdãos foram o Direito à integridade pessoal e o Direito à liberdade de pensamento e de expressão, representando 455 do total de decisões. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Tais informações, dentre as demais coletadas pela pesquisa, permitiram identificar o grau de aplicabilidade da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e quais as principais matérias objeto de aplicação ao longo do recorte temporal analisado.

PALAVRAS-CHAVE: Controle de convencionalidade; Direito internacional; Convenção Americana sobre Direitos Humanos; TJPR; Direitos humanos.