IMPACTO SOCIAL DA APLICAÇÃO DO CDC NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA)

INTRODUÇÃO: A Lei n.º 10.820/2003 regulamenta os contratos de crédito consignado. O cartão de crédito consignado favoreceu o aumento de saques via cartão de crédito, caracterizando uma adesão a empréstimo. Dessa forma, o dinheiro tomado como empréstimo não tem a mesma taxa de um empréstimo consignado padrão, mas tem a incidência de juros como um cartão de crédito e há descontos referentes a tarifas similares ao cartão padrão, porém há um normativo do BACEN equiparando-os. OBJETIVOS: Como objetivo geral, analisar como vem sendo decidido nos Tribunais Pátrios a questão acerca da utilização do cartão de crédito consignado como empréstimo, visando verificar se estas decisões estão de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, bem como as alterações trazidas pela Lei 14.181/2021. MATERIAIS E MÉTODO: Para realização deste trabalho foi utilizado o método hipotético-dedutivo, por meio da análise de texto e artigo visando confirmar ou afastar a hipótese de que as decisões dos tribunais estão em desacordo com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. RESULTADOS: Verificou-se que os tribunais pátrios têm acolhido as teses favoráveis às instituições financeiras em detrimento do consumidor. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ao final, a hipótese foi confirmada e sustenta-se a necessidade de maior informação ao consumidor, além do enfoque na educação financeira efetiva.

PALAVRAS-CHAVE: RMC; Cartão de crédito consignado; CDC; Consumidor.