PLANO DE ATIVIDADE IC – DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS E O IMPACTO TRANSFORMADOR DA CORTE IDH

INTRODUÇÃO: Na última década, existiram muitos avanços nos estudos sobre direitos humanos e empresas, principalmente, com a criação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos. Contudo, trata-se de um instrumento de soft law que não cria obrigações juridicamente vinculantes para empresas. De outro lado, o processo de criação de um Tratado Internacional nesse campo, em desenvolvimento desde de 2014, ainda traz inúmeras incertezas quanto ao efetivo enfrentamento dessas violações, seja pela falta de comprometimento do norte global com a proposta, seja pela possibilidade de apresentação de reservas ao documento que é, ressalta-se, de adesão voluntária. Daí a necessidade de pensar uma alternativa para reconhecer obrigações jurídicas para corporações no cenário internacional. OBJETIVOS: O presente trabalho tem como objetivo buscar uma alternativa jurídica que possibilite a responsabilização de particulares por abusos de direitos humanos. MATERIAIS E MÉTODO: Tal finalidade é executada a partir da revisão bibliográfica sobre o tema e do estudo, por meio do método dedutivo, das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que reconheceram a responsabilidade estatal por violações a direitos humanos causadas pelo setor privado. RESULTADOS: Como proposta para suprir essa lacuna no corpo do conhecimento, o projeto conclui pela possibilidade de utilização da dimensão normativa do Ius Constitutionale Commune na América Latina (ICCAL), a qual promove, por meio do pluralismo dialógico, uma racionalidade jurídica capaz de internalizar, na ordem jurídica doméstica, os parâmetros protetivos difundidos pelo sistema regional de direitos humanos. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Em última análise, o projeto do ICCAL se traduz numa ferramenta importante de fortalecimento dos Estados, a fim de que seu desenvolvimento econômico se dê em consonância com os direitos humanos.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos e empresas; Ius Constitutionale Commune na América Latina; Constitucionalismo transformador; Corte Interamericana de Direitos Humanos.