A ILUSÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA DO PACOTE ANTICRIME: DIREITO PENAL SIMBÓLICO APLICADO À PRÁTICA

INTRODUÇÃO: A lei nº13.964/19 é criada como tentativa de acalmar o clamor popular pela diminuição da criminalidade. Com base nessa perspectiva, buscou-se trabalhar com o conceito de Direito Penal Simbólico e, a partir de então, entender como o pacote anticrime aponta para a tese de uma transição ideológica específica: o escamoteamento do Estado social em benefício da ideia de Estado Penal, determinadamente simbólico. Nesse sentido, destacou-se as principais mudanças trazidas pela nova lei, as quais são objeto de significativa relativização dos direitos e garantias constitucionais: a vedação automática à liberdade provisória de reincidentes, integrantes de organização criminosa armada ou milícia, ou que portar arma de fogo de uso restrito; a ampliação das causas impeditivas da prescrição e o aumento do limite máximo de cumprimento de pena. Ainda, foi realizado um levantamento jurisprudencial acerca do tema, o qual buscou entender o que foi realizado quanto ao controle de constitucionalidade da lei. OBJETIVOS: O objetivo geral consiste em identificar, a partir de uma dúplice perspectiva – dogmática e propedêutica – as transformações legislativas operadas pela Lei nº13.964/19 e colocá-las diante de seus fundamentos na ordem do discurso e de suas repercussões frente a relativização das garantias constitucionais. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa guiou-se pela análise da Lei n°13.964/19 e da jurisprudência penal brasileira que a sucedeu. Ela fundamentou-se em duas fases: a primeira visou coletar os materiais bibliográficos, analisar as principais mudanças da lei nº13.964/19 e realizar a leitura da obra “Um Mapa da ideologia” de Slavoj Zizek. Já a segunda atentou-se a realizar um levantamento jurisprudencial acerca do objeto da pesquisa e finalizar a análise dos resultados com base no cabedal teórico. RESULTADOS: A pesquisa em primeiro momento constatou a relativização das garantias constitucionais diante das mudanças legislativas observadas. Falar de vedação automática à liberdade provisória de provisória de reincidentes, integrantes de organização criminosa armada ou milícia, ou que portar arma de fogo de uso restrito é uma afronta ao princípio da proporcionalidade, bem como ao princípio da individualização da pena. Ainda, em relação à ampliação das possibilidades impeditivas da prescrição e o aumento de cumprimento máximo de pena são claramente violadores da duração razoável do processo e da proibição da perpetuidade da pena, respectivamente. Em um segundo momento, com levantamento jurisprudencial feito, no endereço eletrônico do Supremo Tribunal Federal, foi possível constatar a despreocupação das instituições que deveriam manter a ordem constitucional com os pontos acima relatados. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Em suma, é possível concluir que a lei nº13.964/19 é dotada de diversos dispositivos que relativizam os direitos e garantias constitucionais. Essa legislação é mais um exemplo em que Estado entrega à população uma ilusão de segurança jurídica, uma vez que relativizar a ordem constitucional cria, na realidade, insegurança jurídica. O Pacote Anticrime foi criado em um contexto social em que a ideologia justifica a aplicação do Direito Penal Simbólico. Assim, é apresentada uma “solução” da criminalidade para os eleitores brasileiros, quando se está, factualmente, violando o objetivo do Direito Penal propriamente.

PALAVRAS-CHAVE: Lei nº13.964/19; Pacote anticrime; Direito penal simbólico; Insegurança jurídica; Estado penal máximo.