UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA PROFERIR DECISÃO DE MÉRITO EM PROCESSOS JUDICIAIS

INTRODUÇÃO: A presença de inteligências artificiais integradas ao Poder Judiciário é uma realidade no cotidiano de servidores e magistrados nos tribunais brasileiros. Este trabalho tem por objetivo aprofundar a pesquisa sobre a utilização da inteligência artificial no processo decisório e na resolução de mérito, uma vez que sua aplicação já se verifica na automação de tarefas repetitivas, na organização processual, na elaboração de minutas e na análise de grandes volumes de dados. OBJETIVOS: Diante desse cenário, busca-se compreender os limites e as possibilidades da utilização dessas tecnologias no exercício da atividade jurisdicional, bem como os impactos que sua implementação pode ocasionar na prestação jurisdicional e na garantia dos direitos fundamentais. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa adotou o método sistêmico de Maturana e Varela, com pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada nos Anuários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em artigos científicos e em obras sobre inteligência artificial aplicada ao Poder Judiciário. Também são analisados documentos institucionais e estudos relacionados à implementação de sistemas inteligentes nos tribunais brasileiros, permitindo a identificação das principais tendências observadas na atualidade. RESULTADOS: Os resultados evidenciam o crescente investimento na criação e implementação de inteligências artificiais pelo Poder Judiciário, especialmente para conferir maior eficiência, celeridade e padronização às atividades jurisdicionais. Contudo, ainda não é possível aferir sua utilização, de modo exclusivo, na resolução de mérito e na prolação de decisões judiciais, permanecendo indispensável a atuação do magistrado na condução do processo e na fundamentação das decisões. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se, por meio desta pesquisa, que no Poder Judiciário não conseguimos vislumbrar a utilização da Inteligência Artificial atuando como protagonista, de modo autônomo. Mesmo diante do aumento da produtividade entre os magistrados a supervisão humana permanece, e as decisões são realizadas de forma direta, não se verificando a utilização da IA para proferir decisões de mérito em processos judiciais. A falta de transparência, a questionada legitimidade das decisões algorítmicas e as possíveis alucinações de sistemas de IA ainda constituem barreiras a sua adoção na utilização em decisões de mérito.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Digital; Poder Judiciário; Inteligência Artificial; Processo Decisório; Supervisão Humana.