ANÁLISE DA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA UTILIZAÇÃO DA MEDIAÇÃO E OUTRAS ESPÉCIES CORRELATAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

INTRODUÇÃO: A expansão da litigiosidade no Brasil, precipuamente nos últimos anos, evidencia a sobrecarga do Poder Judiciário e a insuficiência do modelo estritamente adjudicatório para assegurar o acesso à justiça. Nesse cenário, consolida-se o paradigma do Sistema Multiportas, que integra a mediação, a conciliação, a arbitragem e demais métodos autocompositivos como vias de tratamento aos conflitos. O período entre 2015 e 2025 marca a transição normativa e cultural desse modelo, impulsionada pelo Código de Processo Civil de 2015, pela Lei de Mediação, pela reforma da Lei de Arbitragem e pela Reforma Trabalhista de 2017, que elevaram a autocomposição a dever dos sujeitos da relação processual. OBJETIVOS: A pesquisa tem por objetivo investigar, à luz da jurisprudência brasileira produzida na última década, como o Poder Judiciário tem aplicado, interpretado e promovido a mediação e as espécies correlatas no âmbito do Sistema Multiportas, através do incentivo da legislação à cultura do diálogo. Como objetivos específicos, busca-se identificar os principais contextos de aplicação da mediação, analisar outras formas consensuais de resolução de conflitos, avaliar a efetividade das soluções obtidas e mapear os avanços e desafios do modelo multiportas. MATERIAIS E MÉTODO: Adotou-se o método hipotético-dedutivo, com abordagem em duas fases complementares. A primeira consistiu em revisão bibliográfica realizada entre setembro de 2025 e janeiro de 2026, com análise de artigos científicos, dissertações, teses e documentos institucionais localizados em repositórios acadêmicos. A segunda consistiu em pesquisa de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais de Justiça do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul e Tribunais Regionais Federais, abrangendo o período de 2015 a 2025, para analisar como a interpretação da legislação evoluiu ao longo desse período. RESULTADOS: A etapa bibliográfica consolidou a base teórica da pesquisa, enquanto a análise jurisprudencial permitiu identificar a evolução dos métodos consensuais, que passaram de alternativos para adequados, além do maior protagonismo das partes na resolução dos conflitos e da consolidação da autocomposição como política judiciária nacional. Verificou-se, ainda, a permanência de obstáculos estruturais e culturais à difusão da cultura da consensualidade, principalmente em razão da formação adversarial dos operadores do direito e do desconhecimento da população sobre os métodos consensuais, aspectos confirmados por observações realizadas em audiências no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Cambé/PR. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A pesquisa demonstrou que a consolidação do Sistema Multiportas depende não apenas de marcos normativos, mas também de mudança cultural e institucional, evidenciando o papel central do Judiciário na transição da cultura da sentença para a cultura do diálogo e apontando caminhos para o aprimoramento das políticas públicas judiciárias voltadas ao tratamento adequado dos conflitos.

PALAVRAS-CHAVE: Sistema Multiportas; Mediação Judicial; Cultura Adversarial; Acesso à Justiça; Jurisprudência.