O DIREITO FUNDAMENTAL À VAGA EM CRECHE E PROCESSO ESTRUTURAL: O DESAFIO DO CONTROLE DE POLÍTICA PÚBLICA PELA VIA JUDICIAL

INTRODUÇÃO: Este estudo investiga o descompasso entre o direito constitucional à educação infantil e a falta de vagas em creches públicas no Paraná, analisando o Processo Estrutural como alternativa para o controle judicial de políticas públicas. A intervenção judicial individualizada gera uma “miopia sistêmica” que desorganiza filas sem resolver a falha estrutural. OBJETIVOS: O objetivo foi analisar o uso da tutela estrutural para efetivar a vaga em creche, apresentando o panorama do acesso no Brasil, os elementos do processo estrutural e a jurisprudência do TJPR e dos Tribunais Superiores. MATERIAIS E MÉTODO: A metodologia foi qualitativa e descritivo-analítica, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Analisaram-se a legislação (CF/88, ECA, LDB, PNE), dados do Censo Escolar/Inep, IBGE (PNAD Contínua), DPEPR e acórdãos do TJPR (2020 ao primeiro bimestre de 2026). RESULTADOS: Os resultados indicam que o TJPR aplica mecanicamente o Tema 548 do STF, concedendo tutelas individuais sem exigir planos progressivos (Tema 698 do STF), arranjos institucionais ou diálogo. A análise dos microdados revelou que a matrícula na educação infantil reduz em 38,05% a probabilidade de jovens corresidentes ficarem na condição “nem-nem”, destacando o impacto socioeconômico da política pública. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que persistem gargalos institucionais e soluções precárias, como o programa de “Mães Crecheiras”, que desvirtua a LDB. A efetivação desse direito depende da transição da judicialização individual para a tutela estrutural, pautada pela transparência das listas de espera, consensualidade, cooperação federativa e planos progressivos de reestruturação.

PALAVRAS-CHAVE: Direito à Educação Infantil; Processo Estrutural; Vaga em Creche; Políticas Públicas; Tutela individual.