A EFICÁCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS NA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS

INTRODUÇÃO: Percebe-se que a crescente complexidade das organizações privadas motivou a expansão do direito penal para as estruturas empresariais, movimento que no Brasil se consolidou com a Constituição Federal de 1988 e, especialmente, com a Lei nº 9.605/1998. Nesse cenário, emerge o problema de pesquisa quanto à compatibilidade dessa responsabilização com o princípio do devido processo legal, uma vez que a estrutura processual penal brasileira permanece ancorada em categorias formuladas originariamente para a persecução de pessoas naturais. OBJETIVOS: O objetivo geral do estudo consistiu em analisar se há compatibilidade entre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas e o devido processo legal brasileiro, identificando desafios dogmáticos e normativos para resguardar a efetividade das garantias fundamentais. Como objetivos específicos, buscou-se investigar a evolução histórica da responsabilidade penal corporativa no Brasil e no exterior, avaliar a consonância do instituto com as garantias processuais do nosso ordenamento, identificar desafios práticos em sua aplicação e propor ajustes na persecução penal. MATERIAIS E MÉTODO: O estudo se caracteriza como uma pesquisa teórica de natureza bibliográfica e jurisprudencial, norteada pelos métodos descritivo, dedutivo e dialético. A revisão de literatura foi realizada em bases de dados acadêmicas (como Google Scholar e SciELO), empregando critérios definidos de inclusão e exclusão sob orientação docente, acompanhada de pesquisa jurisprudencial focada nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). RESULTADOS: Como resultados, a investigação evidenciou uma acentuada escassez de doutrina nacional voltada especificamente às garantias processuais penais do ente coletivo, haja vista que a literatura nacional prioriza debates de cunho material sobre a admissibilidade da responsabilidade penal. Verificou-se que a prevalência do modelo de heterorresponsabilidade dificulta o reconhecimento da empresa como sujeito autônomo de garantias. No âmbito jurisprudencial, embora o STF admita a persecução exclusiva da pessoa jurídica em matéria ambiental, ainda persistem divergências em tribunais regionais fundadas na teoria da dupla imputação. Identificou-se que a ampla defesa é uma das garantias mais sensíveis, revelando graves conflitos de interesses na praxe forense quando um único defensor representa o ente coletivo e a pessoa física coacusada de forma simultânea. Adicionalmente, a análise de direito comparado na Espanha e em Portugal apontou caminhos para o tratamento autônomo da pessoa jurídica e a superação de conflitos de representação. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Concluiu-se, assim, que, embora este estudo não tenha esgotado as propostas legislativas, foi possível sistematizar as premissas essenciais e confirmar a pertinência do problema de pesquisa, apontando-se que a delimitação teórica dos modelos de imputação é indispensável para viabilizar parâmetros processuais compatíveis com a ordem constitucional e recomendando o aprofundamento em modelos de autorresponsabilidade em investigações futuras.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Devido processo legal; Garantias processuais; Ampla defesa; Direito comparado.