POSSIBILIDADE DE HERANÇA PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

INTRODUÇÃO: A relação entre seres humanos e animais de estimação vem passando por significativas transformações sociais, afetivas e econômicas, fazendo com que os animais assumam papel cada vez mais relevante no âmbito familiar. Paralelamente a essa mudança social, observa-se a evolução da proteção jurídica conferida aos animais, embora o ordenamento jurídico brasileiro ainda apresente limitações quanto ao reconhecimento de sua personalidade e à possibilidade de serem destinatários de patrimônio. OBJETIVOS: O presente estudo teve como objetivo analisar a possibilidade de proteção patrimonial dos animais de estimação após o falecimento de seus tutores, especialmente no âmbito do Direito Sucessório brasileiro, examinando os mecanismos atualmente disponíveis e as perspectivas de alteração do tratamento jurídico conferido aos animais. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa foi realizada de maneira exploratória e descritiva, por meio de revisão bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, com o objetivo de compreender a possibilidade da destinação patrimonial em benefício dos animais de estimação no âmbito do Direito Sucessório brasileiro. RESULTADOS: Verificou-se que, embora os animais ocupem posição de crescente relevância social e econômica, existe uma tendência de superação da classificação dos animais. O ordenamento jurídico brasileiro atualmente não lhes reconhece capacidade para suceder como herdeiros ou legatários. Identificou-se, contudo, a possibilidade de utilização do encargo testamentário como instrumento para assegurar que determinado beneficiário utilize os bens recebidos em benefício do animal. A análise demonstrou que essa alternativa apresenta limitações, uma vez que os bens submetidos ao encargo integram o patrimônio do sucessor, podendo ser posteriormente transmitidos aos seus próprios herdeiros. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que existe uma incompatibilidade entre a realidade social contemporânea e a disciplina jurídica aplicável aos animais de estimação, especialmente no âmbito sucessório. Nesse contexto, o reconhecimento de uma posição jurídica própria aos animais e a criação de procedimentos destinados à administração de patrimônio em seu benefício poderiam proporcionar maior efetividade à vontade do tutor e assegurar a continuidade dos cuidados e do bem-estar do animal após sua morte.

PALAVRAS-CHAVE: Animais domésticos; Bens; Capacidade Sucessória; Direitos; Herança.