ANISTIA E CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE DOS LIMITES LEGAIS E ÉTICOS NO CONTEXTO BRASILEIRO

INTRODUÇÃO: A pesquisa aborda a substituição da Lei de Segurança Nacional pela Lei nº 14.197/2021, que criminaliza condutas contra as instituições. Discute-se a validade da Lei de Anistia de 1979 frente à Constituição de 1988, contextualizando o debate com os ataques de 8 de janeiro de 2023 e a necessidade de proteção da ordem constitucional contra retrocessos. OBJETIVOS: O objetivo geral é analisar criticamente a aplicação da anistia em crimes antidemocráticos e como a impunidade afeta a consolidação do Estado de Direito. Os objetivos específicos buscam examinar o histórico da lei de 1979, compreender a nova tipificação penal e avaliar as respostas institucionais aos recentes atos de insurreição. MATERIAIS E MÉTODO: Utilizou-se metodologia qualitativa com abordagem teórico-jurídica e exploratória. O trabalho baseou-se em revisão bibliográfica, análise da legislação vigente e exame jurisprudencial de decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre justiça de transição. RESULTADOS: Verificou-se que a nova legislação deslocou o bem jurídico protegido para a preservação das instituições. A análise dos atos de 2023 revelou a adoção de uma “democracia combativa” pelo Estado brasileiro, alinhando-se a entendimentos internacionais que vedam anistias para graves violações democráticas e ataques à soberania institucional. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que o fortalecimento da democracia brasileira depende do equilíbrio entre justiça e memória. É fundamental que o sistema penal atue na defesa das instituições republicanas, garantindo que a proteção de direitos não impeça a responsabilização criminal de condutas que visam a ruptura da ordem constitucional e democrática.

PALAVRAS-CHAVE: Anistia; Estado Democrático de Direito; Lei nº 14.197/2021; Justiça de transição; Instituições democráticas.