A TUTELA JURÍDICA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DE CRIANÇAS – NEURODIVERGENTES EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO EDUCACIONAL

INTRODUÇÃO: A presente pesquisa analisou a tutela jurídica conferida às crianças neurodivergentes no âmbito das políticas públicas de inclusão educacional, partindo da constatação de que, embora o ordenamento jurídico brasileiro assegure o direito à educação inclusiva, persistem dificuldades relacionadas à efetivação dessas garantias no ambiente escolar. O estudo buscou compreender de que forma a atuação da Administração Pública influencia a concretização desse direito e de que maneira os neurodireitos podem contribuir para ampliar a compreensão jurídica dessa temática. OBJETIVOS: O objetivo geral consistiu em analisar, sob a perspectiva jurídica e normativa, a responsabilidade da Administração Pública na efetivação dos neurodireitos no contexto da inclusão educacional de crianças neurodivergentes, bem como compreender a relação entre os princípios constitucionais, a legislação infraconstitucional e os referenciais internacionais voltados à proteção contra a discriminação neurológica. Também se buscou identificar os principais desafios relacionados à implementação das políticas públicas de inclusão educacional. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa foi desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, utilizando revisão bibliográfica, análise documental, levantamento legislativo, pesquisa jurisprudencial e análise de notícias relacionadas ao tema. Foram examinadas produções científicas, legislação nacional, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, além de documentos internacionais e reportagens utilizadas como material empírico para complementar a análise jurídica desenvolvida. RESULTADOS: Os resultados demonstraram que a literatura, a legislação, a jurisprudência e os documentos analisados convergem quanto ao reconhecimento da existência de um sistema jurídico consistente voltado à proteção das crianças neurodivergentes. Entretanto, verificou-se que as principais dificuldades não decorrem da ausência de proteção normativa, mas da insuficiente implementação das políticas públicas destinadas à efetivação da educação inclusiva. Também se constatou que o Poder Judiciário tem desempenhado importante papel na concretização dessas garantias e que os neurodireitos representam um referencial teórico complementar para ampliar a compreensão dos desafios relacionados à proteção jurídica das crianças neurodivergentes. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que a pesquisa atingiu os objetivos propostos ao demonstrar que o principal desafio atualmente enfrentado reside na efetivação das políticas públicas já existentes, e não na inexistência de direitos. Verificou-se que a aproximação entre o Direito Educacional, o Direito Administrativo e os neurodireitos amplia a compreensão da temática sem afastar a centralidade dos direitos fundamentais já assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro, contribuindo para o desenvolvimento de futuras pesquisas e para o aperfeiçoamento das discussões acadêmicas e institucionais sobre a inclusão educacional de crianças neurodivergentes.

PALAVRAS-CHAVE: Neurodireitos; Inclusão educacional; Crianças neurodivergentes; Administração Pública; Discriminação neurológica.