IMPOSTO SELETIVO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: REFLEXÕES SOBRE O EQUILÍBRIO ENTRE DIREITOS INDIVIDUAIS E INTERESSE COLETIVO NA PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA

INTRODUÇÃO: A implementação da Reforma Tributária no Brasil, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu no ordenamento jurídico o Imposto Seletivo (IS). Dotado de natureza marcadamente extrafiscal, o tributo busca desestimular o consumo e a produção de bens e serviços nocivos à saúde pública e ao meio ambiente. OBJETIVOS: O presente estudo teve como objetivo geral analisar a compatibilidade do Imposto Seletivo com a liberdade de consumo e o direito fundamental à saúde, investigando seus limites constitucionais. MATERIAIS E MÉTODO: A metodologia adotada fundamentou-se em pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e analítica. Realizou-se o exame da doutrina especializada em Direito Tributário e Constitucional, da legislação pertinente e de relatórios oficiais do Ministério da Saúde. RESULTADOS: Os resultados apontam que, embora a tributação seletiva constitua um instrumento indutor legítimo para a promoção da saúde e desestímulo de produtos como tabaco, álcool e ultraprocessados, o simples encarecimento financeiro não garante a mudança comportamental. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que a constitucionalidade e a eficácia prática do Imposto Seletivo dependem da observância estrita ao princípio da proporcionalidade e do acompanhamento contínuo por mecanismos de governança, transparência e avaliação de políticas públicas. O tributo deve atuar integrado a ações intersetoriais para harmonizar a intervenção estatal e a autonomia de escolha e desestímulo do consumo de produtos nocivos à saúde.

PALAVRAS-CHAVE: Imposto Seletivo; Extrafiscalidade; Direitos Fundamentais; Saúde Pública; Liberdade de Consumo.