MODA SUSTENTÁVEL E COMPRAS GOVERNAMENTAIS: A SUSTENTABILIDADE COMO LIMITE À DISCRICIONARIEDADE NA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS TÊXTEIS PELO SETOR PÚBLICO

INTRODUÇÃO: A presente pesquisa aborda a temática da moda sustentável e sua aplicação nas compras governamentais, investigando de que forma a sustentabilidade pode atuar como um limite à discricionariedade administrativa na aquisição de uniformes e materiais têxteis. OBJETIVOS: compreender como a sustentabilidade se consolida como critério jurídico e ético para orientar as escolhas do gestor público, analisando os impactos e as consequências jurídicas do descumprimento das normas ambientais. MATERIAIS E MÉTODO: o estudo caracteriza-se como bibliográfico-documental, fundamentado na análise da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021, de obras doutrinárias e de documentos relacionados a processos licitatórios voltados ao setor têxtil. Os marcos teóricos foram Hugo Couto, Francis Lee Ribeiro, Andrea Rosset e Andrew Finger. RESULTADOS: A partir da análise realizada, verificou-se que a sustentabilidade constitui um valor juridicamente reconhecido que deve orientar a atuação da Administração Pública. Embora o gestor possua margem de escolha nas contratações, sua atuação encontra limites nas normas e princípios que regem a Administração, de modo que a busca pelo interesse público não deve considerar apenas o menor preço, mas também os impactos ambientais, sociais e econômicos decorrentes da contratação. Ou seja, a discricionariedade administrativa não é absoluta, encontrando limites nos princípios constitucionais e nas exigências de desenvolvimento nacional sustentável, embora ainda existam barreiras econômicas para os produtores de moda sustentável e desafios na fiscalização contratual. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A pesquisa aponta que as compras públicas sustentáveis possuem forte potencial transformador, servindo como instrumento estratégico para induzir práticas de produção e consumo mais responsáveis, desde que os critérios estabelecidos sejam objetivos, proporcionais e acompanhados de rigorosa fiscalização institucional para assegurar o efetivo equilíbrio entre a economicidade e a proteção socioambiental.

PALAVRAS-CHAVE: Sustentabilidade; Compras governamentais; Discricionariedade administrativa; Licitações públicas; Setor têxtil.