A EXPERIÊNCIA ESTRANGEIRA COM EXCISE TAXES E O IMPOSTO SELETIVO BRASILEIRO

INTRODUÇÃO: A presente pesquisa analisou o Imposto Seletivo, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, para incidir sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Trata-se de um tributo caracterizado por não apenas focar em arrecadar dinheiro para o governo, mas também como um incentivo de hábitos mais conscientes nasociedade, tentando frear os danos causados por produtos nocivos. A tributação seletiva desempenha um papel relevante na gestão ambiental, bem como apresenta um grande impacto no consumo de tabaco, álcool, açúcar e outros bens prejudiciais à saúde. OBJETIVOS: O objetivo central do estudo foi compreender o funcionamento técnico desta modalidade de tributação extrafiscal e compará-la com o sistema do Imposto Seletivo brasileiro recentemente criado. MATERIAIS E MÉTODO: A metodologia constituiu em uma pesquisa teórica de abordagem qualitativa, baseada em rigorosa revisão bibliográfica e análise documental de textos legais. RESULTADOS: Os resultados indicaram que a elevação da carga tributária sobre bens nocivos atua diretamente na redução gradual do consumo de cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, promovendo adiminuição de internações por diabetes, obesidade, problemas hepáticos, cardiovasculares e câncer. Por outro lado, o imposto enfrenta desafios estruturais severos, como o fortalecimento do mercado ilegal e do contrabando, canais em que parte dos consumidores antigos migram em vez de cessar o hábito do tabagismo ou do alcoolismo. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que o Imposto Seletivo utiliza a pressão financeira para moldar os hábitos de consumo dos brasileiros. Ao encarecer produtos nocivos, o tributo busca proteger a saúde pública e o meio ambiente, gerando um alívio de longo prazo nos custos do SUS, embora enfrente o desafio de conter o mercado ilegal e o aumento imediato da inflação nesses setores.

PALAVRAS-CHAVE: Imposto Seletivo; Tributação extrafiscal; Hábitos de consumo; Meio ambiente; Saúde pública.