TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FISCAL NO IMPOSTO SELETIVO: DESAFIOS E IMPACTOS NA SAÚDE PÚBLICA E MEIO AMBIENTE

INTRODUÇÃO: A Reforma Tributária brasileira, ao instituir o Imposto Seletivo (IS) por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, incorporou ao sistema tributário nacional um tributo de vocação extrafiscal, destinado a incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente. A efetivação dessa função indutora, contudo, não é automática: depende do desenho normativo do tributo e da capacidade estatal de fiscalizá-lo por meio de tecnologia e inovação fiscal, sob pena de o IS reduzir-se a mecanismo meramente arrecadatório e de agravar distorções distributivas em mercados de demanda inelástica, como os de produtos associados à dependência OBJETIVOS: A pesquisa analisa a implementação do Imposto Seletivo no Brasil, com foco em sua função extrafiscal e nas repercussões para a saúde pública, o meio ambiente e a economia, identificando os desafios tecnológicos de arrecadação e fiscalização e as potencialidades de inovação no setor produtivo MATERIAIS E MÉTODO: Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratória e teórico-documental, fundamentada em revisão bibliográfica sistematizada e em análise documental da EC nº 132/2023 e da LC nº 214/2025, estruturada em dois eixos interdependentes: o tecnológico-institucional, voltado à fiscalização, rastreabilidade e conformidade; e o de impactos socioambientais, voltado às tensões entre a finalidade indutora do tributo e os riscos de regressividade e informalidade RESULTADOS: Constatou-se que o IS, fundamentado no princípio do poluidor-pagador e na lógica da extrafiscalidade, enfrenta limites relevantes de eficácia diante da baixa elasticidade-preço da demanda por bens viciantes, o que tende a aprofundar a regressividade tributária sobre consumidores de baixa renda e a estimular contrabando, falsificação e informalidade quando a fiscalização é insuficiente. Constatou-se, ainda, que tecnologias de rastreabilidade, inteligência artificial e cruzamento de dados fiscais constituem instrumentos centrais para preservar a função regulatória do tributo, reduzir a evasão e fortalecer sua legitimidade CONSIDERAÇÕES FINAIS: A efetividade do Imposto Seletivo como instrumento de proteção da saúde pública e do meio ambiente depende de sua articulação com políticas públicas complementares — educativas, informacionais e de destinação vinculada da receita — e de investimento em capacidade tecnológica de fiscalização, sem os quais o tributo tende a se afastar de sua finalidade extrafiscal e a agravar as desigualdades que pretende corrigir.

PALAVRAS-CHAVE: Imposto Seletivo; Extrafiscalidade; Tecnologia Fiscal; Saúde Pública; Meio ambiente.