ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

INTRODUÇÃO: O presente relatório final apresenta os resultados da pesquisa desenvolvida no âmbito do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC), cujo objeto consistiu na análise da Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Brasil sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED), considerando o modelo constitucional do Estado Regulador e a necessidade de avaliar a efetividade desse instrumento na promoção de decisões regulatórias mais racionais, eficientes e transparentes. OBJETIVOS: Avaliar, sob a perspectiva da AED, a qualidade econômica das AIRs elaboradas pelas agências reguladoras federais após a vigência do Decreto nº 10.411/2020, examinando a observância dos critérios de racionalidade decisória, especialmente a análise de alternativas regulatórias e da opção de não intervenção (status quo). MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, fundamentada na AED e no Direito Administrativo Regulatório, mediante revisão bibliográfica sistematizada, levantamento da legislação aplicável e análise de dados secundários provenientes do projeto Regulação em Números, da FGV Direito Rio, e do Modelo de Avaliação de Qualidade da AIR (QualiAIR), elaborado pela Confederação Nacional da Indústria. RESULTADOS: Verificou-se que a AIR foi efetivamente aplicada em reduzida parcela dos atos normativos analisados, predominando dispensas, baixa utilização de métodos econômicos de avaliação, limitada participação social e frequente exclusão da alternativa de não intervenção, comprometendo a comparação entre alternativas, a mensuração dos custos e benefícios incrementais e a racionalidade econômica do processo decisório, além de favorecer regulações potencialmente excessivas ou ineficientes. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que, embora a AIR represente importante instrumento de qualificação da atividade regulatória, sua aplicação ainda ocorre de forma predominantemente formal e burocrática, sendo indispensável o fortalecimento de sua qualidade metodológica, especialmente quanto à análise do status quo e à utilização de critérios objetivos de avaliação, para promover maior eficiência regulatória, transparência e melhor fundamentação das políticas públicas.

PALAVRAS-CHAVE: Análise de Impacto Regulatório; Análise Econômica do Direito; Agências Reguladoras; Eficiência Regulatória; Estado Regulador.