UMA ANÁLISE ESTATÍSTICA DA UTILIDADE DO AGRAVO INTERNO NO STJ

INTRODUÇÃO: O acesso à justiça é assegurado constitucionalmente, mas sua efetivação enfrenta uma crescente relativização devido à expansão dos mecanismos de filtragem recursal nos Tribunais Superiores. Essa restrição gera tensões diretas com as garantias processuais fundamentais, notadamente o direito a um processo justo e ao fair trial. OBJETIVOS: O presente estudo objetiva analisar a utilidade prática do Agravo Interno (AInt) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Busca-se verificar se o recurso efetivamente cumpre sua função processual de garantir o controle colegiado de decisões monocráticas e identificar quais são as principais barreiras enfrentadas pelos recorrentes. MATERIAIS E MÉTODO: Adotou-se uma pesquisa de abordagem quantitativa empírica e método dedutivo, realizada por meio de revisão bibliográfica, documental e análise jurisprudencial. Esse levantamento foi estruturalmente complementado por uma análise empírica descritiva de dados estatísticos oficiais divulgados pelo STJ e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). RESULTADOS: A prática judiciária revela um cenário de admissibilidade recursal altamente restritivo. Em 2024, mais de 64% dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial foram barrados no juízo prévio. A taxa de sucesso do AInt contra essas decisões monocráticas é estatisticamente ínfima, variando entre 3,7% e 4,5%, e atingindo 0,14% na Vice-Presidência. O recurso acaba alongando o tempo de tramitação processual na contramão da celeridade. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A utilidade prática do Agravo Interno no STJ encontra-se severamente mitigada. Longe de efetivar a revisão almejada e embora teoricamente essencial ao fair trial, o recurso opera como um mero rito burocrático de referendo monocrático, contribuindo para o congestionamento do tribunal.

PALAVRAS-CHAVE: Agravo Interno; Superior Tribunal de Justiça; Admissibilidade; Fair Trial; Filtragem.