TRIBUTAÇÃO, CONSUMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE BEBIDAS AÇUCARADAS

INTRODUÇÃO: A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu o Imposto Seletivo no contexto da Reforma Tributária brasileira como instrumento destinado a incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, atribuindo-lhe finalidade predominantemente extrafiscal. Nesse cenário, as bebidas açucaradas passaram a integrar o rol de produtos sujeitos à tributação, sob a justificativa de desestimular seu consumo e contribuir para a promoção da saúde pública OBJETIVOS: Analisar os impactos da aplicação do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas à luz dos direitos fundamentais, investigando seu conceito e finalidade no sistema tributário brasileiro, seus efeitos sobre o comportamento do consumidor e a saúde pública, seus impactos econômicos e sociais, especialmente sobre consumidores de baixa renda, e sua eficácia como instrumento de promoção do bem-estar coletivo MATERIAIS E MÉTODO: Trata-se de pesquisa qualitativa, teórica e exploratória, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental da legislação, da doutrina especializada e de estudos nacionais e internacionais relacionados à tributação seletiva, à extrafiscalidade e às políticas tributárias voltadas à saúde pública RESULTADOS: Verificou-se que o Imposto Seletivo possui fundamento constitucional legítimo e representa importante instrumento de intervenção estatal por meio da função extrafiscal da tributação. Contudo, a pesquisa evidenciou que sua eficácia isolada para reduzir o consumo de bebidas açucaradas e promover melhorias consistentes nos indicadores de saúde pública é limitada, em razão da influência de fatores econômicos, sociais, culturais e comportamentais sobre as escolhas dos consumidores. A análise de experiências internacionais revelou reduções pontuais no consumo dos produtos tributados, sem demonstração consistente de impactos relevantes sobre obesidade e doenças crônicas não transmissíveis. Também foram identificados potenciais efeitos regressivos, especialmente sobre consumidores de baixa renda, além da possibilidade de prevalência de objetivos arrecadatórios em detrimento da finalidade extrafiscal CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que, embora o Imposto Seletivo constitua mecanismo juridicamente legítimo para enfrentar externalidades negativas associadas ao consumo de bebidas açucaradas, sua efetividade depende da observância dos princípios constitucionais tributários e da adoção conjunta de políticas públicas complementares, como educação alimentar, rotulagem nutricional, campanhas de conscientização e incentivo à adoção de hábitos saudáveis, não sendo a tributação, isoladamente, suficiente para solucionar problemas complexos relacionados à saúde pública.

PALAVRAS-CHAVE: Imposto Seletivo; Extrafiscalidade; Bebidas Açucaradas; Reforma Tributária; Saúde Pública.