ANÁLISE DAS INICIATIVAS DE ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS IMIGRANTES PELO GOVERNO E ATORES DA SOCIEDADE CIVIL NO BRASIL (2017-2025)

INTRODUÇÃO: A presente pesquisa analisa a estrutura da governança migratória brasileira apartir do mapeamento dos atores institucionais responsáveis pela formulação e pela implementação das políticas voltadas à população migrante, com recorte empírico em Curitiba e no Paraná, no período de 2017 a 2025. A promulgação da Lei nº 13.445/2017 substituiu o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, fundado na doutrina da segurança nacional, por um marco jurídico orientado aos direitos humanos, sem que essa mudança normativa tenha sido acompanhada de uma estrutura de governança equivalente, o que produziu um vácuo institucional logo na origem da nova lei. OBJETIVOS: O trabalho tem como objetivo geral analisar a governança migratória e as iniciativas de acolhimento e integração de migrantes promovidas pelo Estado e por atores não estatais no período estudado, mapeando competências formais nos três níveis federativos, identificando omissões nos eixos de regularização documental, inserção laboral, saúde e educação, e avaliando o papel de organizações como a Cáritas Paraná, o Núcleo de Mobilidade Humana Internacional da PUCPR, a Cátedra Sérgio Vieira de Mello e o Centro Estadual de Informação para Migrantes, Refugiados e Apátridas do Paraná na compensação de déficits institucionais. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa desenvolvida é de natureza qualitativa e descritiva, baseada em análise documental e revisão bibliográfica, cruzando legislação federal, relatórios técnicos de organismos internacionais, dados do Observatório das Migrações Internacionais e portais oficiais dos entes federativos, organizados em três categorias analíticas: formulação normativa federal, execução subnacional e atuação complementar da sociedade civil. RESULTADOS: Constatou-se forte concentração normativa no Ministério da Justiça e Segurança Pública, acompanhada de assimetria territorial significativa entre estados e municípios, dos quais nem todos dispõem de conselhos ou planos específicos para a população migrante, e de uma atuação substitutiva consistente de organizações religiosas, universitárias e humanitárias nos eixos que o poder público formal não consegue cobrir, tanto em Curitiba quanto em outros municípios brasileiros analisados a título comparativo. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Os dados reunidos sustentam a tese de que a fragmentação institucional, e não a ausência de marco normativo, constitui o principal mecanismo gerador das lacunas de implementação da política migratória brasileira, uma vez que a existência de uma lei avançada não se traduz automaticamente em capacidade administrativa equivalente nos níveis subnacionais.

PALAVRAS-CHAVE: Governança migratória;. Fragmentação institucional; Nova Lei de Migrações; imigrantes em Curitiba; sociedade civil e políticas de integração.