A AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 760 E O PLANO DE AÇÃO PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL

INTRODUÇÃO: Visando reduzir os índices de desmatamento na Amazônia Legal, o Brasil instituiu, em 2004, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAm). Com a promulgação da Política Nacional sobre Mudança do Clima, em 2009, o PPCDAm foi incorporado como um de seus principais instrumentos, passando a orientar a meta de redução de 80% do desmatamento anual em relação à média registrada entre 1996 e 2005. Embora tenha alcançado resultados expressivos, a política pública passou por um processo de fragilização institucional, acompanhado da retomada do avanço do desmatamento. Nesse contexto, foi proposta, em 2020, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 760, com o objetivo de restabelecer sua implementação e enfrentar a omissão estatal decorrente desse processo de desestruturação, considerada apta a configurar um estado de coisas inconstitucional, especialmente em razão da violação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. OBJETIVOS: Analisar a trajetória do PPCDAm enquanto política pública de combate ao desmatamento na Amazônia Legal, considerando seus eixos, fases, resultados e processo de desestruturação, bem como o papel da ADPF 760 na responsabilização estatal e na retomada do Plano. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa empregou o método dedutivo e o procedimento monográfico, fundamentando-se na análise dos relatórios das diferentes etapas do PPCDAm disponibilizados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), no levantamento e na análise dos dados de desmatamento produzidos pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES) e no exame da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 760, sob uma perspectiva teórico-jurídica. RESULTADOS: Os resultados da pesquisa demonstram que a fragilização do PPCDAm integrou um processo mais amplo de desestruturação das políticas públicas de proteção ambiental, configurando um dos períodos mais críticos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a ADPF 760 emergiu como um importante instrumento de controle jurisdicional voltado à retomada e ao fortalecimento da política pública de combate ao desmatamento. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Os retrocessos observados na implementação do PPCDAm demonstram que a descontinuidade de políticas públicas ambientais pode comprometer a proteção da Amazônia e ampliar riscos de difícil reparação. Nesse contexto, a ADPF 760 reafirma o papel do controle jurisdicional na recomposição da política pública de combate ao desmatamento, embora sua efetividade dependa do compromisso contínuo do Estado com sua implementação e fortalecimento.

PALAVRAS-CHAVE: Amazônia Legal; Desmatamento; PPCDAm; ADPF 760; Meio ambiente ecologicamente equilibrado.