GESTÃO COMUNITÁRIA DA ÁGUA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS INTERESTADUAIS

INTRODUÇÃO: A Política Nacional de Recursos Hídricos adotou a bacia hidrográfica como unidade territorial e instituiu uma gestão descentralizada e participativa. Os Comitês de Bacia Hidrográfica tornaram-se, assim, espaços de negociação entre poder público, usuários e entidades civis. A existência de assentos, entretanto, não assegura por si só influência equitativa, sobretudo quando linguagem técnica, custos de participação e desigualdades de informação afastam comunidades do processo decisório. OBJETIVOS: Analisar e identificar instrumentos e mecanismos de gestão comunitária da água a partir da participação social nos Comitês de Bacias Hidrográficas brasileiras interestaduais; compreender os conceitos de bacia, comitê e gestão comunitária; examinar a formação e a atuação desses colegiados; e reconhecer práticas que favoreçam participação social substantiva. MATERIAIS E MÉTODO: Realizou-se pesquisa qualitativa, sociojurídica, bibliográfica e documental. Foram examinados a Lei nº 9.433/1997, os oito volumes dos Cadernos de Capacitação em Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, documentos oficiais dos dez comitês interestaduais em funcionamento, literatura acadêmica e o Parecer Consultivo nº 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema foi aprofundado como estudo institucional. Os dados foram organizados por análise de conteúdo em categorias relativas a representação, deliberação, informação, capacitação, instrumentos da política hídrica, apoio técnico-financeiro e articulação territorial. RESULTADOS: Identificaram-se como mecanismos favoráveis à gestão comunitária: processos eleitorais representativos; plenárias, câmaras técnicas, grupos de trabalho e consultas ampliadas; planos de recursos hídricos e enquadramento construídos participativamente; proposição de usos insignificantes, alocação negociada e mediação de conflitos; cobrança com decisão colegiada sobre mecanismos, valores e aplicação; sistemas de informação acessíveis; comunicação, educação ambiental e capacitação permanentes; apoio material à participação; e integração com comitês afluentes e instâncias locais. No Paranapanema, a composição de 50 cadeiras, a estrutura técnico-deliberativa e os programas de comunicação e capacitação demonstram potencial institucional, mas não permitem concluir, sem dados de intervenções e resultados decisórios, que haja igualdade de influência. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Os comitês interestaduais constituem espaços públicos de cogestão e podem fomentar gestão comunitária, embora não se confundam com autogoverno comunitário. A participação somente se torna substantiva quando ocorre desde o início da decisão, com informação compreensível, condições materiais, formação, transparência, devolutiva fundamentada e vínculo com os territórios. A pesquisa conclui que os instrumentos existem, mas sua efetividade depende da redução de assimetrias e de avaliação contínua da influência exercida por comunidades e entidades civis.

PALAVRAS-CHAVE: Recursos hídricos; Gestão comunitária; Participação social; Comitês de Bacia Hidrográficas; Governança socioambiental.