JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: OS IMPACTOS DOS JULGAMENTOS DO STF NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS

INTRODUÇÃO: O direito à saúde, consagrado como direito fundamental social pela Constituição Federal de 1988, impõe ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, contudo, as dificuldades estruturais do Sistema Único de Saúde (SUS) têm impulsionado a judicialização, notadamente no que concerne ao fornecimento de medicamentos não padronizados. OBJETIVOS: O presente estudo teve por finalidade identificar os impactos efetivos dos julgamentos dos Temas 793, 500 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a judicialização da saúde relativa ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS. MATERIAIS E MÉTODO: Adotou-se a metodologia bibliográfica, pautada no método dedutivo, mediante a análise de artigos científicos, dissertações, teses, legislação vigente, jurisprudência e dados estatísticos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). RESULTADOS: Constatou-se que os julgados estabeleceram critérios técnicos e jurídicos para o fornecimento de medicamentos, de modo que o Tema 1.234 redefiniu as regras de competência, o custeio, o ônus probatório e os limites da cognição judicial, fundamentando, ainda, a edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61. Somado a isso, os dados do CNJ revelaram acentuado decréscimo da litigiosidade, a qual, após atingir o ápice de 56.916 novos processos em 2023, recuou de forma contínua até o patamar de 48.128 em 2025. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Concluiu-se que os julgamentos do STF atuaram como efetivo marco estabilizador da judicialização, racionalizando a intervenção judicial na esfera sanitária. Não obstante, tal contenção suscita consequências negativas ao acesso à justiça pela população hipossuficiente, sobretudo em razão da federalização das demandas e da insuficiência estrutural da Defensoria Pública da União.

PALAVRAS-CHAVE: Judicialização da saúde; Direito à saúde; Medicamentos não padronizados; Supremo Tribunal Federal; Sistema Único de Saúde.