AS POLÍTICAS MIGRATÓRIAS BRASILEIRAS E O FLUXO DE IMIGRANTES APÓS A APROVAÇÃO DA NOVA LEI DE MIGRAÇÕES (2017- 2025)

INTRODUÇÃO: A aprovação da Lei nº 13.445/2017 representou uma inflexão na política migratória brasileira ao substituir o paradigma do Estatuto do Estrangeiro, fundamentado na segurança nacional, por uma abordagem orientada pelos direitos humanos, pela não criminalização da migração, pela regularização documental e pela acolhida humanitária. Entretanto, sua implementação ocorreu em um contexto internacional marcado pelo fortalecimento de discursos nacionalistas e anti-imigração, especialmente durante a administração de Donald Trump, além da permanência de estruturas securitárias na gestão migratória brasileira. OBJETIVOS: A pesquisa teve como objetivo analisar as transformações das políticas migratórias e dos registros migratórios brasileiros entre 2017 e 2025, considerando os efeitos da Lei de Migração sobre a regularização, a acolhida e a integração dos imigrantes, a evolução dos fluxos direcionados ao Brasil, com ênfase no Paraná e em Curitiba, e a influência do discurso anti-imigração internacional sobre as respostas brasileiras. MATERIAIS E MÉTODO: Adotou-se abordagem mista, exploratória, descritiva e analítica, combinando revisão bibliográfica, análise documental e tratamento quantitativo dos microdados do Sistema de Registro Nacional Migratório. Foram examinados atos normativos, relatórios institucionais e estudos sobre migrações, direitos humanos, governança e securitização. A base consolidada compreendeu registros de 2010 a 2025, utilizando o período anterior a 2017 como referência histórica. Os dados foram tratados em Python e planilhas eletrônicas, com análise de frequências, percentuais, variações anuais, países de nascimento, classificações documentais, fundamentos jurídicos e distribuição territorial. RESULTADOS: Entre 2017 e 2025, foram identificados 1.658.054 registros administrativos, com crescimento de 158,49% no período analisado. Os resultados evidenciaram a consolidação da migração Sul-Sul, com predominância de venezuelanos e presença relevante de haitianos, cubanos, bolivianos e colombianos. O Paraná concentrou aproximadamente 9% dos registros nacionais entre 2010 e 2025, enquanto Curitiba alcançou a terceira posição entre os municípios brasileiros em 2025. A análise também revelou que os avanços normativos coexistiram com vetos, regulamentações restritivas, seletividade por nacionalidade, militarização de fronteiras e aumento das deportações durante a pandemia CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que a Lei de Migração ampliou direitos e instrumentos de proteção, mas não eliminou as práticas securitárias. A política migratória brasileira permaneceu híbrida e contraditória, combinando acolhida, regularização e reconhecimento de direitos com mecanismos de vigilância, controle e tratamento diferenciado. Os resultados também demonstram a necessidade de fortalecer a coordenação entre os níveis de governo e ampliar políticas locais integradas de documentação, trabalho, educação, saúde, assistência social e enfrentamento à xenofobia.

PALAVRAS-CHAVE: Migração internacional; Nova Lei de Migrações brasileira; fluxo migratório; Política migratória brasileira; Securitização das migrações ; migrações no Paraná.