CONTINGÊNCIAS NORMATIVAS E REFORÇAMENTO OPERANTE: UMA LEITURA ANALÍTICO-COMPORTAMENTAL DAS PORTARIAS E LEGISLAÇÕES SOBRE APOSTAS ONLINE NO BRASIL

INTRODUÇÃO: É crescente o número de sites de aposta online, bem como os problemas de saúde pública que decorre deles. Esta pesquisa analisou as contingências normativas presentes na Lei n. 14.790/2023 e nas Portarias SPA/MF n. 827/2024, 1.207/2024, 1.225/2024, 1.231/2024 e 1.233/2024, que regulamentam apostas de quota fixa e jogos on-line no Brasil OBJETIVOS: O objetivo foi compreender, sob a perspectiva da Análise do Comportamento, como tais dispositivos organizam antecedentes, consequências e regras que incidem sobre o comportamento de plataformas e apostadores. MATERIAIS E MÉTODO: O estudo adotou procedimento qualitativo de análise documental, com levantamento da legislação, seleção de sentenças normativas e categorização dos dispositivos a partir de conceitos analítico-comportamentais, como contingências de reforçamento, autocontrole, controle verbal, custo de resposta, operações estabelecedoras e controle aversivo. RESULTADOS: Os resultados indicaram que a legislação regula sobretudo a integridade probabilística dos jogos, a aleatoriedade dos eventos, o retorno teórico ao jogador, os mecanismos de monitoramento e autoexclusão, as informações obrigatórias ao apostador, as barreiras de autorização para operadores e as sanções administrativas. A discussão sugere que, embora esses dispositivos possam reduzir danos ao aumentar custos de resposta, atrasar alterações de limites e produzir condições antecedentes para autocontrole, eles não eliminam os efeitos comportamentais dos esquemas intermitentes de reforçamento nem a possibilidade de relações acidentais entre respostas e ganhos. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que a efetividade da regulação depende menos da existência formal de normas e mais de sua fiscalização concreta, da transparência das plataformas, do funcionamento real dos mecanismos de jogo responsável e da capacidade de reduzir frequência e intensidade do comportamento de apostar, especialmente quando há conflito entre a proteção do apostador e o interesse econômico dos operadores.

PALAVRAS-CHAVE: Apostas on-line; Análise do Comportamento; Regulamentação; Jogo responsável; Contingências normativas.