A APLICAÇÃO EFICIENTE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS DO ART. 190, DO CPC NAS AÇÕES ATINENTES AO INTERESSE DE INCAPAZ

INTRODUÇÃO: O art. 190 do CPC de 2015 consolidou o autorregramento da vontade das partes ao permitir negócios jurídicos processuais atípicos, mas sua aplicação em ações envolvendo incapazes suscita dúvidas, já que a norma exige “plena capacidade”. OBJETIVOS: A pesquisa objetiva analisar a viabilidade desses negócios em demandas relativas a menores, considerando a indisponibilidade de direitos, a proteção integral constitucional e estatutária e a atuação fiscalizadora do Ministério Público. MATERIAIS E MÉTODO: Adota-se abordagem teórica e qualitativa, com método dedutivo, por meio de levantamento bibliográfico e documental, análise normativa sistemática e teleológica do art. 190 do CPC frente à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e pesquisa jurisprudencial em bases oficiais. O cronograma vem sendo cumprido, com a densificação teórica concluída. RESULTADOS: Verificou-se que a exigência de “plena capacidade” não é óbice intransponível, podendo ser adaptada por representação ou assistência quando o negócio beneficia o incapaz. A convencionalidade mostrou-se instrumento eficaz de celeridade processual, recaindo sobre a dinâmica procedimental, e não sobre o direito material. A pesquisa jurisprudencial demonstrou que, em ações que envolvam direito da criança e do adolescente, há possibilidade de flexibilização da regra da capacidade plena da parte negociante quando o resultado da negociação processual se mostrar benéfico ao menor incapaz. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Os resultados sugerem que a incapacidade civil não impede a celebração de negócios processuais, desde que fiscalizados pelo Ministério Público em benefício do incapaz e, ainda, que os resultados da negociação conduzam à maior eficiência da prestação jurisdicional no caso concreto.

PALAVRAS-CHAVE: Negócios jurídicos processuais; Art. 190 do CPC; Incapazes; Proteção integral; Ministério Público.