O IMPACTO DO PIX NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SEUS EFEITOS NO DIREITO DO CONSUMIDOR

INTRODUÇÃO: O presente relatório apresenta os resultados finais da pesquisa sobre os impactos do Pix nas relações de consumo e seus efeitos no Direito do Consumidor. lançado pelo Banco Central do Brasil em novembro de 2020, o Pix consolidou-se rapidamente como o principal meio de pagamento do país, promovendo transformações profundas no comportamento do consumidor e no sistema financeiro nacional. Sua praticidade, gratuidade e caráter inclusivo convivem, contudo, com riscos crescentes, como fraudes, consumo impulsivo, endividamento e superendividamento, o que torna imprescindível uma análise crítica de seus efeitos jurídicos e sociais. OBJETIVOS: Teve-se como objetivo geral responder de que forma o Código de Defesa do Consumidor protege os consumidores brasileiros diante dos riscos trazidos pelo Pix. De forma específica, buscou-se analisar os impactos positivos e negativos de sua implementação, compará-lo a outros meios de pagamento, avaliar seu potencial de inclusão financeira e verificar a suficiência das normas vigentes para sua regulação. MATERIAIS E MÉTODO: Desenvolveu-se pesquisa bibliográfica e documental, de natureza qualitativa e abordagem interdisciplinar entre o Direito do Consumidor e a Economia do Consumo, com base em artigos científicos, obras doutrinárias, legislação, jurisprudência e documentos institucionais do Banco Central do Brasil. RESULTADOS: Verificou-se que o Pix se consolidou como instrumento central das relações de consumo contemporâneas, ampliando a inclusão financeira e reduzindo custos operacionais, mas também estimulando o consumo impulsivo e a exposição dos consumidores a fraudes e ao superendividamento, sobretudo diante da ausência de padronização de modalidades como o Pix parcelado. Constatou-se, ainda, que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no Código de Defesa do Consumidor, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora subsistam lacunas entre a regulamentação existente e sua efetividade prática CONSIDERAÇÕES FINAIS: Concluiu-se que o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 14.181/2021 oferecem base normativa relevante para a proteção do consumidor, mas a legislação ainda carece de atualização específica para enfrentar os desafios trazidos pelo Pix, sendo recomendável o fortalecimento de mecanismos regulatórios, preventivos e de educação financeira voltados à população.

PALAVRAS-CHAVE: Pix; Direito do Consumidor; Superendividamento; Responsabilidade civil das instituições financeiras; Proteção do consumidor.