A REGULAMENTAÇÃO ESTATAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

INTRODUÇÃO: Com o aumento das discussões éticas, morais, econômicas, culturais e sociais em torno da Inteligência Artificial (IA), houve por bem o legislador brasileiro por apresentar o Projeto de Lei n. 2338/2023, que por objetivo dispor sobre o uso da inteligência artificial. O objetivo do legislador é estabelecer um conjunto de princípios norteadores do uso da IA com vistas à proteção dos direitos fundamentais. Assim, constata-se que o projeto não visa proibir, mas delimitar o campo de utilização da IA, especialmente na sua relação com os seres humanos. OBJETIVOS: O objetivo da pesquisa é avaliar os impactos da regulamentação da IA no Brasil, especialmente se ela é capaz de atender a todos os desafios propostos em suas múltiplas dimensões. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa empregou pesquisa bibliográfica e o método hipotético-dedutivo. RESULTADOS: Como resultado final, constatou-se que a regulamentação proposta adota o modelo de enunciar princípios e direitos das pessoas expostas à inteligência artificial, porém, deixa de oferecer uma regulamentação mais extensiva e precisa, o que pode contribuir para gerar lacunas interpretativas importantes, com graves prejuízos aos seres humanos. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Em conclusão, a regulamentação da IA é uma medida necessária, porém, o modelo adotado pelo Brasil parece ser insuficiente para enfrentar os desafios da nova tecnologia.

PALAVRAS-CHAVE: tecnologia; inteligência artificial; direitos fundamentais; regulação