LIIMITES À AUTONOMIA PRIVADA NA CELEBRAÇÃO DE PACTOS ANTENUPCIAIS

INTRODUÇÃO: Como reflexo dos evidentes avanços sociais relacionados com a modificação e flexibilização de instrumentos jurídicos, verifica-se o contrato como importante e eficaz mecanismo para estipulação de direitos e obrigações. Diante disso, é inegável a importância do princípio da autonomia privada na figura contratual, em especial na celebração de pactos antenupciais, com destaque para o necessário estabelecimento de seus limites diante do atual ordenamento jurídico. OBJETIVOS: Neste sentido, o objetivo do presente trabalho é analisar a utilização prática dos pactos antenupciais como instrumento para disposição de parâmetros patrimoniais e existenciais a serem observados no casamento, bem como avaliar a aplicação do princípio da autonomia privada face a tais disposições. Visa, ainda, elaborar parâmetros objetivos para a delimitação da autonomia privada em relação a matérias não passíveis de convenção por meio de pacto antenupcial. MATERIAIS E MÉTODO: O trabalho utiliza o método hipotético-dedutivo, com pesquisa qualitativa baseada em revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial. RESULTADOS: Como resultados, destaca-se a possibilidade de convenção tanto de cláusulas patrimoniais quanto extrapatrimoniais nos acordos antenupciais, desde que observados, como agentes limitadores da autonomia privada em suas convenções a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana, a fim de garantir a proteção dos direitos fundamentais e a ordem pública. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ao final, conclui-se que, apesar da liberdade conferida aos particulares mediante ao princípio da autonomia privada, esta deve ser exercida de acordo com os limites legais e principiológicos, sendo passível de anulação ou revisão a cláusula estipulada em pacto antenupcial que agir em desconformidade com tais limites.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil; Autonomia privada; Regime de bens; Pacto antenupcial; Boa-fé objetiva.