O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DANO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A OPACIDADE DA DECISÃO ALGORÍTMICA

INTRODUÇÃO: A presente iniciação científica possui o estudo em âmbito do Direito Administrativo moderno, principalmente em como ele se relaciona com o desenvolvimento de novas tecnologias, como a Inteligência Artificial. Levando em consideração a forma dinâmica de desenvolvimento da sociedade. OBJETIVOS: O objetivo central da pesquisa é compreender qual o impacto à Administração Pública quando ferramentas inovadoras e de amplo acesso são inseridas em seu sistema. A partir disso, foi necessário verificar a efetividade da tecnologia no ambiente do direito administrativo, avaliar o impacto da relação sociedade-estado que a IA proporciona, bem como determinar os riscos que a opacidade na inteligência artificial traz, quando comparado ao princípio da publicidade. MATERIAIS E MÉTODO: Para tanto, uma vasta quantidade de bibliografias acadêmicas e notícias tiveram de ser consultadas, fichadas e dispostas, sempre tendo o método dedutivo de pesquisa em mente durante todo o processo. RESULTADOS: Após análises, foi possível constatar que, mesmo se delimitando a pesquisa, a Inteligência artificial generativa teve uma imensa quantidade de impactos nas mais diversas áreas da sociedade. No ambiente do direito administrativo, essa tecnologia foi utilizada para facilitar trabalhos burocráticos e diminuir a mão de obra exaustiva, sendo implementada em diversas áreas de interesse social, como a saúde, educação, assistência social, segurança pública e serviços públicos em geral. Ocorre que, em uma análise mais aprofundada, observa-se que a implementação inadequada dessas tecnologias no direito administrativo pode ser responsável por danificar o sistema como um todo. Isso ocorre principalmente devido o contraste entre a exigibilidade da publicidade no processo administrativo e a opacidade inerente da Inteligência Artificial generativa, que se utiliza de mecanismos como o “Machine Based Learning” e “Deep Learning” para obter resultados, mas não mostra o caminho efetuado para chegar em sua resposta. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Portanto, para garantir os direitos essenciais da população e permitir com que ela tenha efetivo impacto na fiscalização das decisões administrativas, é crucial ter a efetiva regularização da implementação de tais tecnologias.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo; Inteligência Artificial; Publicidade; Princípios; Opacidade.