DIREITO PENAL MINÍMO DE GARANTIA: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE COMO FREIO PARA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL

INTRODUÇÃO: A pesquisa explora a aplicação do Princípio da Culpabilidade nos crimes contra a Administração Pública, como Concussão, Corrupção Passiva e Ativa, e Tráfico de Influência, com foco no Direito Penal Mínimo. OBJETIVOS: O estudo busca entender se, na prática judicial brasileira, esse princípio é aplicado de maneira a garantir penas proporcionais e justas, respeitando os direitos fundamentais e evitando a responsabilização objetiva e excessiva. O principal objetivo é verificar se os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, estão aplicando corretamente o Princípio da Culpabilidade, assegurando que a punição seja proporcional à intenção e culpa do agente. MATERIAIS E MÉTODO: A pesquisa foi realizada por meio de uma análise empírica das jurisprudências, examinando decisões relacionadas aos crimes mencionados e comparando-as com os princípios teóricos do Direito Penal Mínimo e da culpabilidade. RESULTADOS: Os resultados mostraram que a aplicação do Princípio da Culpabilidade é limitada na prática, com poucas decisões refletindo adequadamente os ideais de justiça e proporcionalidade. Muitas vezes, as decisões judiciais não seguem os princípios estabelecidos, evidenciando uma discrepância significativa entre a teoria e a prática. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Conclui-se que, embora o Princípio da Culpabilidade seja fundamental para limitar o poder punitivo do Estado e garantir penas justas, sua aplicação efetiva no Brasil ainda é insuficiente. A pesquisa ressalta a necessidade de maior adesão ao Direito Penal Mínimo para assegurar que as sanções sejam aplicadas de maneira proporcional e justa, alinhando-se mais estreitamente com os princípios constitucionais e direitos humanos, a fim de promover uma justiça penal efetiva e equilibrada.

PALAVRAS-CHAVE: 1. Princípio da Culpabilidade; 2. Crimes Contra Administração Pública; 3. Direito Penal Mínimo; 4. Jurisprudência; 5 Estado.