O SISTEMA DE PATENTES COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS E MEIO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL

INTRODUÇÃO: . A presente pesquisa propõe estudar sob o prisma constitucional, à luz da legislação vigente e considerando o aspecto doutrinário, a controvérsia que envolve o direito à propriedade industrial por meio do sistema de patentes e a concretização dos direitos sociais fundamentais. Desse modo, é introduzido um estudo acerca das patentes, do instituto da licença compulsória e sua relação com a efetivação dos direitos socais fundamentais. OBJETIVOS: Analisar o sistema jurídico de proteção à propriedade industrial e suas limitações, bem como em matéria de proteção às patentes assim como as hipóteses de concessão de licença compulsória. Ademais, busca-se estudar o sistema jurídico relativo aos direitos sociais fundamentais, destacando suas garantias e limitações no ordenamento jurídico. A partir disso, tem-se como objetivo explicar a relação entre os direitos sociais e o direito a proteção da propriedade industrial, atentando-se ao aparente conflito entre as normas e como estas podem coexistir em regime de harmonia em prol do desenvolvimento igualitário. MATERIAIS E MÉTODO: . No que se refere ao método de abordagem, o presente trabalho empregou em sua formação o método hipotético-dedutivo, adotando como fonte de pesquisa a pesquisa bibliográfica, que envolveu a busca dos fundamentos necessários para o estudo do tema atual em livros, artigos científicos, legislações e jurisprudências. RESULTADOS: Diante do estudo realizado, o resultado é obtido através do estudo legislativo e doutrinário que refletem a contraposição de dois valores distintos: a proteção do interesse privado e da propriedade intelectual sobre os produtos resultantes de investimentos em pesquisa, e a proteção do interesse do Estado em garantir meios que promovam a concretização dos direitos sociais fundamentais. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Por fim, conclui-se que a adequada aplicação do licenciamento compulsório envolve o embate entre o interesse público e o privado, o conflito entre os direitos de propriedade industrial do particular e os direitos fundamentais do cidadão, e a colisão entre objetivos econômicos e sociais, de modo a atender tanto às demandas coletivas quanto aos interesses do particular.

PALAVRAS-CHAVE: 1. Direitos Sociais; 2. Função Social; 3. Licença Compulsória; 4. Propriedade Intelectual; 5. Sistema de Patentes