CONTRIBUIÇÕES DA AMERICA LATINA NA ADOÇÃO DE UM TRATADO INTERNACIONAL EM EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS

INTRODUÇÃO: A crescente globalização e a evolução das práticas empresariais destacam a necessidade urgente de assegurar que as empresas respeitem os direitos humanos, especialmente em contextos vulneráveis. Os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, adotados em 2011, representaram um avanço significativo ao fornecer diretrizes para a responsabilidade empresarial. No entanto, a falta de mecanismos vinculativos e a natureza não obrigatória desses princípios têm gerado críticas e limitado sua eficácia, resultando em desafios persistentes. OBJETIVOS: Este estudo visa analisar o papel das Nações Unidas na promoção de diretrizes que garantam a proteção dos direitos humanos pelas empresas. O foco é entender as limitações dos Princípios Orientadores e avaliar a eficácia das iniciativas subsequentes, incluindo a proposta de um tratado internacional vinculativo para fortalecer a responsabilidade empresarial no respeito aos direitos humanos, com implicações globais. MATERIAIS E MÉTODO: Utilizando uma abordagem qualitativa, o estudo revisa documentos e relatórios das Nações Unidas, incluindo os Princípios Orientadores e as resoluções relacionadas. A análise também inclui contribuições e posicionamentos de países, com ênfase na América Latina, para examinar o impacto e as propostas de soluções no contexto regional e global. RESULTADOS: A análise destaca que, apesar dos avanços trazidos pelos Princípios Orientadores, a ausência de mecanismos vinculativos continua sendo um desafio crítico. A proposta de um tratado internacional vinculativo, promovida pelo Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre Empresas e Direitos Humanos, surge como uma solução potencial para abordar essas lacunas e fornecer um quadro mais rigoroso para a responsabilidade empresarial. A adoção de um tratado internacional vinculativo é crucial para superar as limitações dos Princípios Orientadores e assegurar que as empresas respeitem efetivamente os direitos humanos. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A participação ativa da América Latina e a adaptação das propostas à realidade regional são essenciais para a eficácia de qualquer novo instrumento legal, equilibrando normas rigorosas e viabilidade prática.

PALAVRAS-CHAVE: 1. Direitos Humanos; 2. Princípios Orientadores; 3. Tratado Internacional; 4. Responsabilidade Empresarial.