OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

INTRODUÇÃO: A lei n° 13.874/19 institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica. Neste projeto pode-se verificar que os objetivos do legislador ao propor a referida Lei foram no sentido de valorizar a autonomia privada e estabelecer as garantias de livre mercado. Tal proposta abarcou algumas alterações no Código Civil brasileiro, em especial, ao abordar as modificações dispostas nos artigos 113 e 421 do Código Civil Para tanto, a presente pesquisa também analisou divergência doutrinária em relação às modificações advindas da legislação e sua aplicação no ordenamento jurídico. OBJETIVOS: Este projeto mantém seu objetivo inicial quanto ao estudo sistematizado da Lei de Liberdade Econômica e seus impactos em um dos grandes campos de estudo do Direito Civil, a Teoria Geral dos Contratos.
Analisam-se, especificamente, as alterações advindas da lei 13.874/19 nos princípios contratuais, especialmente da boa-fé e função social. A partir de uma investigação comparativa entre a redação original do Código Civil de 2002 e as alterações dadas pela Lei, analisam-se as modificações e seus impactos nos dispositivos legais, ponderando os sentidos e efeitos dados nas alterações, notadamente, dos artigos 113 e 421, do Código Civil.
Ressalta-se aqui a notoriedade que possuem os artigos modificados na Teoria Geral dos Contratos, cuja apreciação doutrinária também fundamentam as decisões do Poder Judiciário.
Neste sentido, conclui-se que a temática é vasta em conteúdo e pode proporcionar uma rica discussão sobre os contratos, para a comunidade acadêmica com conteúdo atual. MATERIAIS E MÉTODO: Nesta proposta, tem-se uma pesquisa jurídica detalhada pautada em leitura e revisões de textos associados a um estudo metódico do conteúdo reunido a partir de um levantamento bibliográfico, especialmente, na base de dados das Universidades Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Universidade Federal do Paraná, a fim de obter materiais do tema abordado. RESULTADOS: Através do processo investigativo que a presente pesquisa se inclinou, foram obtidos significativos resultados quanto aos impactos da Lei da Liberdade Econômica no Direito Privado.
Através da leitura abrangente e análise textual que este projeto necessitou, pode-se notar que os princípios estudados da função social do contrato (art.421, CC/02) e boa-fé (Art.113, CC/02) são importantíssimos e, quiçá, basilares às relações contratuais.
Dedicou-se, ainda, a realizar uma breve síntese sobre o Anteprojeto da reforma do Código Civil no que é pertinente ao tema. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A presente pesquisa conseguiu atingir seu principal objetivo de apresentar um estudo sistemático da Lei da Liberdade Econômica e abordar as alterações dispostas, especialmente, nos artigos 113 e 421, do Código Civil.
Para além disto, foi possível abordar ainda, em breve síntese, o que dispõe o Anteprojeto de reforma do Código Civil no Direito Contratual e quais as modificações relevantes à temática deste projeto.

PALAVRAS-CHAVE: Lei da Liberdade Econômica; Código Civil 2002; Boa-Fé; Função Social; Teoria Geral dos Contratos