A RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA COMO POSSÍVEL MECANISMO REPARATÓRIO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS POR EMPRESAS ESTATAIS

INTRODUÇÃO: O presente trabalho investiga a responsabilidade penal de pessoas jurídicas (RPPJ) como um meio de reparação a violações de direitos humanos por empresas estatais. A pesquisa discute a evolução da criminalidade corporativa, destacando casos de grande impacto social e ambiental, como o rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho, ambos atribuídos a empresas que, embora sejam privadas, podem ocupar a função de concessionárias de serviço público. OBJETIVOS: A pesquisa tinha por objetivo verificar se a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é o melhor caminho para a reparação de violações a direitos humanos por empresas estatais de acordo com as normas de direito internacional encontradas nos Princípios Orientadores de Ruggie e nas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável, bem como de acordo com a pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre a RPPJ no Brasil. MATERIAIS E MÉTODO: Realizou-se uma breve análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, que revelou que esses tribunais não promovem inovação na área de aplicação da RPPJ, restringindo-a aos contornos legais definidos pela Lei de Crimes Ambientais. Além disso, a pesquisa compara a RPPJ com outras formas de responsabilização de empresas por violações a direitos humanos, como as esferas civil e administrativa, e conclui que a inclusão de sanções penais poderia oferecer uma resposta mais robusta e justa às violações. A pesquisa também destaca a necessidade de uma abordagem interdisciplinar, que combine aspectos de direito penal, direitos humanos e governança corporativa, para garantir uma proteção mais eficaz dos direitos humanos. RESULTADOS: O presente trabalho concluiu que a RPPJ deve ser um complemento essencial aos mecanismos já existentes de reparação por violações a direitos humanos, assegurando que empresas, especialmente as estatais, sejam responsabilizadas de maneira justa e eficaz por suas ações, garantindo assim uma reparação adequada às vítimas de violações de direitos humanos. Ademais, apontou-se que o fundamento da defesa da RPPJ como mecanismo por violações a direitos humanos deve-se muito mais à importância dos bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal, que se ocupa dos direitos mais caros a uma sociedade, do que à sua maior efetividade em comparação com os demais mecanismos reparatórios. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Em conclusão, o trabalho argumenta, com fundamento na produção doutrinária, que é necessária uma ampliação do escopo da RPPJ para que seja aplicada também quanto a violações de direitos humanos, o que deverá ser feito por meio de reformas legislativas e jurisprudenciais.

PALAVRAS-CHAVE: 1. Princípios Orientadores; 2. Diretrizes da OCDE; 3. RPPJ; 4. Direitos Humanos; 5 Empresas Estatais.