GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO: AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E O IMPACTO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

INTRODUÇÃO: A presente pesquisa explora os avanços ligados a biotecnologia, mais especificamente as técnicas de reprodução assistida – gestação por substituição, e como os avanços tecnológicos implicam em uma necessidade de acompanhamento por parte ordenamento jurídico, uma vez que novas relações jurídicas surgem através das novas descobertas e dos novos procedimentos. OBJETIVOS: A pesquisa objetiva, principalmente, entender quais são as implicações causadas – no tocante aos direitos da personalidade, especificamente, em decorrência da ausência de legislação jurídica específica para regulamentar a gestação por substituição. MATERIAIS E MÉTODO: A presente pesquisa vale-se do método hipotético-dedutivo, uma vez que, incialmente, partiu da análise de premissas gerais relativas ao tema objeto do estudo – conceitos de biotecnologia e gestação por substituição, seguindo para uma análise específica – implicação acerca da inexistência da legislação jurídica específica que tutele os direitos da personalidade dos indivíduos que configuram as relações de uma gestação por substituição, com enfoque na Resolução n.º 2.320 de 2022 do Conselho Federal de Medicina. RESULTADOS: Verifica-se que a ausência de legislação específica para a técnica de reprodução assistida chamada de gestação por substituição causa implicações negativas, tendo em vista que referida técnica envolve uma relação pessoal entre as partes, sendo a gestante cedente do útero e os pais da criança que há de se gerada. Considerando que a maternidade e a gestação possuem grande ligação com o psicológico e o emocional dos indivíduos, devem ser considerados inúmeros cenários que podem vir a decorrer. CONSIDERAÇÕES FINAIS: A ausência de previsão legal acerca da realização de referida técnica pode ser considerada uma ofensa ao direito à integridade física, tendo em vista que o corpo do indivíduo só pode ser disposto em situação previstas em lei, não sendo a cessão do útero uma delas. Deste modo, conclui-se pela necessidade de criação de uma lei específica acerca da gestação por substituição.

PALAVRAS-CHAVE: 1. Gestação por substituição; 2. Ausência de legislação; 3. Direitos da Personalidade; 4. Biotecnologia; 5. Poder Judiciário.