TUTELA ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E MANUTENÇÃO DO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL

INTRODUÇÃO: Trata-se de pesquisa relativa à tutela do consumidor superendividado no Brasil, com foco na preservação do mínimo existencial e na intervenção estatal nas relações de consumo. Inicialmente, o estudo explora o conceito de vulnerabilidade do consumidor e a proteção jurídica, utilizando uma revisão bibliográfica e artigos complementares. OBJETIVOS: A pesquisa objetiva elucidar a atuação estatal para mitigar práticas abusivas no mercado de consumo, analisando suas implicações sociais e econômicas. MATERIAIS E MÉTODO: Utilizando método dedutivo, a pesquisa incluiu levantamento bibliográfico e análise qualitativa de relatórios institucionais de órgãos como SENACON e CNJ. RESULTADOS: Os resultados destacam a comparação da legislação sobre superendividamento entre Brasil e outros países, enfatizando diferenças e inspirações legislativas internacionais. A tutela administrativa no Brasil, regida pelo CDC e recentes alterações legislativas, promove a conciliação e repactuação de dívidas como estratégia preventiva. A educação financeira e mutirões de renegociação de dívidas são essenciais para prevenir o superendividamento, garantindo o acesso à justiça e a dignidade do consumidor. A pesquisa também analisa programas como Consumidor.gov.br, Meu Bolso em Dia e Desenrola Brasil, ressaltando a importância de ferramentas que incentivem a renegociação e a educação financeira. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Em conclusão, a pesquisa reforça a necessidade de uma intervenção estatal eficaz e a importância da educação financeira para equilibrar as relações de consumo e proteger os direitos fundamentais do consumidor, como o mínimo existencial. Além disso, recomenda-se uma maior integração entre órgãos administrativos e judiciais para assegurar a efetividade das medidas protetivas, com destaque para as recomendações do CNJ e a implementação de convênios com o CEJUSC.

PALAVRAS-CHAVE: 1. Superendividamento; 2. Tutela Administrativa; 3. Palavra-chave; 4. Educação Financeira; 5 Mínimo Existencial.